1º Amin José Hannouche (PP), brasileiro, casado, advogado, prefeito de Cornélio Procópio
2º João Carlos Lima (PT), brasileiro, casado, médico, vice-prefeito do município de Cornélio Procópio
3º Zacari & Takahashi LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 68.836.576/0001-27, com endereço na Rua Paraíba, n.º 528-A, Cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, CEP 86.300-000, representada por seus sócios:
- Geraldo Luiz Zacari, brasileiro, casado, comerciante
- Nelson Takahashi, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo
4º Vereador Helvécio Alves Badaró (PTB), brasileiro, cirurgião-dentista
5º Vereador Edimar Gomes Filho (PPS), brasileiro, casado, médico veterinário
6º Vereador Márcia Cristina Cafieiro Cunha (PP), brasileira, casada, professora
7º Vereador Reinaldo Carazzai Filho (PP), brasileiro, casado, médico
8º Vereador Sebastião Angelino Ramos (PTB), brasileiro, agricultor
9º Vereador Sebastião Cristóvão da Silva (PP), brasileiro, casado, Diretor Financeiro do Sindicato dos Carregadores e Ensacadores de Café de Cornélio Procópio
10º Vereador e Membro do CONDEI Vanildo Felipe Sotero (PP), brasileiro, casado, comerciante
11º Vereador e Membro do CONDEI Ricardo Leite Ribeiro (PPS), brasileiro, casado, empresário
12º Membro do CONDEI André Luiz Lievore, brasileiro, casado, ocupante de cargo comissionado no município de Cornélio Procópio
13º Membro do CONDEI Walter da Silva Barros, brasileiro, casado, comerciante e Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Cornélio Procópio
14º Membro do CONDEI Valdemir Aparecido Orcioli, brasileiro, casado, comerciante, membro da Associação Comercial e Empresarial de Conélio Procópio
15º Membro do CONDEI José Leite Cordeiro, brasileiro, casado, radialista e proprietário da Rádio Graúna Ltda
quinta-feira, 30 de junho de 2011
domingo, 26 de junho de 2011
Deputados federais que votaram a favor do Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
No dia 16 de junho, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 272 votos contra 76, a Medida Provisória 527/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que permite sigilo em relação aos orçamentos de obras de infraestrutura e construção de estádios para a Copa do Mundo e as Olímpiadas que se realizarão no Brasil.
Na prática, o RDC é um drible na Lei de Licitações e já foi aprovado na Câmara de Deputados, faltando apenas sua aprovação no Senado.
Veja aqui os 272 deputados que votaram a favor da proposta do governo.
PT
Alessandro Molon (RJ)
Amauri Teixeira (BA)
André Vargas (PR)
Arlindo Chinaglia (SP)
Artur Bruno (CE)
Assis Carvalho (PI)
Assis do Couto (PR)
Benedita da Silva (RJ)
Beto Faro (PA)
Cândido Vaccarezza (SP)
Carlinhos Almeida (SP)
Carlos Zarattini (SP)
Chico D`Angelo (RJ)
Cláudio Puty (PA)
Dalva Figueiredo (AP)
Décio Lima (SC)
Devanir Ribeiro (SP)
Domingos Dutra (MA)
Dr. Rosinha (PR)
Eliane Rolim (RJ)
Erika Kokay (DF)
Fernando Marroni (RS)
Francisco Praciano (AM)
Gabriel Guimarães (MG)
Gilmar Machado (MG)
Janete Rocha Pietá (SP)
Jesus Rodrigues (PI)
Jilmar Tatto (SP)
João Paulo Lima (PE)
José Airton (CE)
José De Filippi (SP)
José Guimarães (CE)
José Mentor (SP)
Joseph Bandeira (BA)
Josias Gomes (BA)
Leonardo Monteiro (MG)
Luci Choinacki (SC)
Luiz Alberto (BA)
Luiz Couto (PB)
Márcio Macêdo (SE)
Marcon (RS)
Marina Santanna (GO)
Miriquinho Batista (PA)
Nazareno Fonteles (PI)
Nelson Pellegrino (BA)
Newton Lima (SP)
Odair Cunha (MG)
Padre João (MG)
Padre Ton (RO)
Pedro Eugênio (PE)
Pedro Uczai (SC)
Policarpo (DF)
Reginaldo Lopes (MG)
Ricardo Berzoini (SP)
Ronaldo Zulke (RS)
Rubens Otoni (GO)
Rui Costa (BA)
Ságuas Moraes (MT)
Sérgio Barradas Carneiro (BA)
Sibá Machado (AC)
Taumaturgo Lima (AC)
Valmir Assunção (BA)
Vander Loubet (MS)
Vicentinho (SP)
Waldenor Pereira (BA)
Weliton Prado (MG)
Zé Geraldo (PA)
Zeca Dirceu (PR)
PMDB
Alberto Filho (MA)
Alceu Moreira (RS)
Almeida Lima (SE)
Arthur Oliveira Maia (BA)
Átila Lins (AM)
Benjamin Maranhão (PB)
Carlos Bezerra (MT)
Celso Maldaner (SC)
Danilo Forte (CE)
Edinho Araújo (SP)
Edson Ezequiel (RJ)
Eduardo Cunha (RJ)
Fabio Trad (MS)
Fátima Pelaes (AP)
Fernando Jordão (RJ)
Flaviano Melo (AC)
Francisco Escórcio (MA)
Gabriel Chalita (SP)
Gean Loureiro (SC)
Geraldo Resende (MS)
Íris de Araújo (GO)
João Arruda (PR)
João Magalhães (MG)
Joaquim Beltrão (AL)
José Priante (PA)
Júnior Coimbra (TO)
Leandro Vilela (GO)
Leonardo Quintão (MG)
Luciano Moreira (MA)
Lucio Vieira Lima (BA)
Manoel Junior (PB)
Marçal Filho (MS)
Marcelo Castro (PI)
Marinha Raupp (RO)
Marllos Sampaio (PI)
Mauro Lopes (MG)
Mendes Ribeiro Filho (RS)
Moacir Micheletto (PR)
Nelson Bornier (RJ)
Newton Cardoso (MG)
Nilda Gondim (PB)
Osmar Serraglio (PR)
Osmar Terra (RS)
Paulo Piau (MG)
Pedro Chaves (GO)
Professor Setimo (MA)
Raimundão (CE)
Renan Filho (AL)
Rogério Peninha Mendonça (SC)
Ronaldo Benedet (SC)
Saraiva Felipe (MG)
Teresa Surita (RR)
Valdir Colatto (SC)
Washington Reis (RJ)
Wladimir Costa (PA)
PCdoB
Alice Portugal (BA)
Assis Melo (RS)
Chico Lopes (CE)
Daniel Almeida (BA)
Edson Pimenta (BA)
Evandro Milhomen (AP)
Jandira Feghali (RJ)
Jô Moraes (MG)
João Ananias (CE)
Luciana Santos (PE)
Osmar Júnior (PI)
PDT
André Figueiredo (CE)
Ângelo Agnolin (TO)
Brizola Neto (RJ)
Damião Feliciano (PB)
Flávia Morais (GO)
Giovani Cherini (RS)
Giovanni Queiroz (PA)
José Carlos Araújo (BA)
Manato (ES)
Marcelo Matos (RJ)
Oziel Oliveira (BA)
Paulo Pereira da Silva (SP)
Salvador Zimbaldi (SP)
Vieira da Cunha (RS)
Zé Silva (MG)
PHS
Felipe Bornier (RJ)
José Humberto (MG)
PMN
Dr. Carlos Alberto (RJ)
Fábio Faria (RN)
Jaqueline Roriz (DF)
PP
Afonso Hamm (RS)
Carlos Souza (AM)
Cida Borghetti (PR)
Dilceu Sperafico (PR)
Dimas Fabiano (MG)
Iracema Portella (PI)
Jair Bolsonaro (RJ)
Lázaro Botelho (TO)
Missionário José Olimpio (SP)
Neri Geller (MT)
Rebecca Garcia (AM)
Renzo Braz (MG)
Roberto Balestra (GO)
Roberto Britto (BA)
Roberto Dorner (MT)
Roberto Teixeira (PE)
Simão Sessim (RJ)
Toninho Pinheiro (MG)
Vilson Covatti (RS)
Waldir Maranhão (MA)
Zonta (SC)
PR
Aracely de Paula (MG)
Davi Alves Silva Júnior (MA)
Dr. Paulo César (RJ)
Francisco Floriano (RJ)
Giacobo (PR)
Giroto (MS)
Henrique Oliveira (AM)
Homero Pereira (MT)
Izalci (DF)
José Rocha (BA)
Liliam Sá (RJ)
Lúcio Vale (PA)
Maurício Quintella Lessa (AL)
Milton Monti (SP)
Neilton Mulim (RJ)
Ronaldo Fonseca (DF)
Tiririca (SP)
Vicente Arruda (CE)
Wellington Fagundes (MT)
Zoinho (RJ)
PRB
Acelino Popó (BA)
Antonio Bulhões (SP)
Cleber Verde (MA)
George Hilton (MG)
Heleno Silva (SE)
Jhonatan de Jesus (RR)
Jorge Pinheiro (GO)
Márcio Marinho (BA)
Otoniel Lima (SP)
Ricardo Quirino (DF)
Vilalba (PE)
Vitor Paulo (RJ)
PRP
Jânio Natal (BA)
PSB
Alexandre Roso (RS)
Ariosto Holanda (CE)
Domingos Neto (CE)
Edson Silva (CE)
Glauber Braga (RJ)
Jefferson Campos (SP)
Jonas Donizette (SP)
José Stédile (RS)
Keiko Ota (SP)
Laurez Moreira (TO)
Leopoldo Meyer (PR)
Luiz Noé (RS)
Luiza Erundina (SP)
Mauro Nazif (RO)
Pastor Eurico (PE)
Ribamar Alves (MA)
Romário (RJ)
Valadares Filho (SE)
PSC
Andre Moura (SE)
Carlos Eduardo Cadoca (PE)
Deley (RJ)
Erivelton Santana (BA)
Filipe Pereira (RJ)
Lauriete (ES)
Marcelo Aguiar (SP)
Pastor Marco Feliciano (SP)
Ratinho Junior (PR)
Stefano Aguiar (MG)
PTB
Alex Canziani (PR)
Arnaldo Faria de Sá (SP)
Celia Rocha (AL)
Danrlei De Deus Hinterholz (RS)
Eros Biondini (MG)
José Augusto Maia (PE)
José Chaves (PE)
Josué Bengtson (PA)
Jovair Arantes (GO)
Nilton Capixaba (RO)
Ronaldo Nogueira (RS)
Sabino Castelo Branco (AM)
Sérgio Moraes (RS)
Silvio Costa (PE)
PTC
Edivaldo Holanda Junior (MA)
PTdoB
Lourival Mendes (MA)
PV
Alfredo Sirkis (RJ)
Fábio Ramalho (MG)
Guilherme Mussi (SP)
Henrique Afonso (AC)
Lindomar Garçon (RO)
Paulo Wagner (RN)
Penna (SP)
Ricardo Izar (SP)
Roberto de Lucena (SP)
Roberto Santiago (SP)
Rosane Ferreira (PR)
Sarney Filho (MA)
PPS
César Halum (TO)
Geraldo Thadeu (MG)
Moreira Mendes (RO)
PSDB
Alberto Mourão (SP)
Manoel Salviano (CE)
DEM
Jairo Ataide (MG)
Fernando Torres (BA)
Paulo Magalhães (BA)
Na prática, o RDC é um drible na Lei de Licitações e já foi aprovado na Câmara de Deputados, faltando apenas sua aprovação no Senado.
Veja aqui os 272 deputados que votaram a favor da proposta do governo.
PT
Alessandro Molon (RJ)
Amauri Teixeira (BA)
André Vargas (PR)
Arlindo Chinaglia (SP)
Artur Bruno (CE)
Assis Carvalho (PI)
Assis do Couto (PR)
Benedita da Silva (RJ)
Beto Faro (PA)
Cândido Vaccarezza (SP)
Carlinhos Almeida (SP)
Carlos Zarattini (SP)
Chico D`Angelo (RJ)
Cláudio Puty (PA)
Dalva Figueiredo (AP)
Décio Lima (SC)
Devanir Ribeiro (SP)
Domingos Dutra (MA)
Dr. Rosinha (PR)
Eliane Rolim (RJ)
Erika Kokay (DF)
Fernando Marroni (RS)
Francisco Praciano (AM)
Gabriel Guimarães (MG)
Gilmar Machado (MG)
Janete Rocha Pietá (SP)
Jesus Rodrigues (PI)
Jilmar Tatto (SP)
João Paulo Lima (PE)
José Airton (CE)
José De Filippi (SP)
José Guimarães (CE)
José Mentor (SP)
Joseph Bandeira (BA)
Josias Gomes (BA)
Leonardo Monteiro (MG)
Luci Choinacki (SC)
Luiz Alberto (BA)
Luiz Couto (PB)
Márcio Macêdo (SE)
Marcon (RS)
Marina Santanna (GO)
Miriquinho Batista (PA)
Nazareno Fonteles (PI)
Nelson Pellegrino (BA)
Newton Lima (SP)
Odair Cunha (MG)
Padre João (MG)
Padre Ton (RO)
Pedro Eugênio (PE)
Pedro Uczai (SC)
Policarpo (DF)
Reginaldo Lopes (MG)
Ricardo Berzoini (SP)
Ronaldo Zulke (RS)
Rubens Otoni (GO)
Rui Costa (BA)
Ságuas Moraes (MT)
Sérgio Barradas Carneiro (BA)
Sibá Machado (AC)
Taumaturgo Lima (AC)
Valmir Assunção (BA)
Vander Loubet (MS)
Vicentinho (SP)
Waldenor Pereira (BA)
Weliton Prado (MG)
Zé Geraldo (PA)
Zeca Dirceu (PR)
PMDB
Alberto Filho (MA)
Alceu Moreira (RS)
Almeida Lima (SE)
Arthur Oliveira Maia (BA)
Átila Lins (AM)
Benjamin Maranhão (PB)
Carlos Bezerra (MT)
Celso Maldaner (SC)
Danilo Forte (CE)
Edinho Araújo (SP)
Edson Ezequiel (RJ)
Eduardo Cunha (RJ)
Fabio Trad (MS)
Fátima Pelaes (AP)
Fernando Jordão (RJ)
Flaviano Melo (AC)
Francisco Escórcio (MA)
Gabriel Chalita (SP)
Gean Loureiro (SC)
Geraldo Resende (MS)
Íris de Araújo (GO)
João Arruda (PR)
João Magalhães (MG)
Joaquim Beltrão (AL)
José Priante (PA)
Júnior Coimbra (TO)
Leandro Vilela (GO)
Leonardo Quintão (MG)
Luciano Moreira (MA)
Lucio Vieira Lima (BA)
Manoel Junior (PB)
Marçal Filho (MS)
Marcelo Castro (PI)
Marinha Raupp (RO)
Marllos Sampaio (PI)
Mauro Lopes (MG)
Mendes Ribeiro Filho (RS)
Moacir Micheletto (PR)
Nelson Bornier (RJ)
Newton Cardoso (MG)
Nilda Gondim (PB)
Osmar Serraglio (PR)
Osmar Terra (RS)
Paulo Piau (MG)
Pedro Chaves (GO)
Professor Setimo (MA)
Raimundão (CE)
Renan Filho (AL)
Rogério Peninha Mendonça (SC)
Ronaldo Benedet (SC)
Saraiva Felipe (MG)
Teresa Surita (RR)
Valdir Colatto (SC)
Washington Reis (RJ)
Wladimir Costa (PA)
PCdoB
Alice Portugal (BA)
Assis Melo (RS)
Chico Lopes (CE)
Daniel Almeida (BA)
Edson Pimenta (BA)
Evandro Milhomen (AP)
Jandira Feghali (RJ)
Jô Moraes (MG)
João Ananias (CE)
Luciana Santos (PE)
Osmar Júnior (PI)
PDT
André Figueiredo (CE)
Ângelo Agnolin (TO)
Brizola Neto (RJ)
Damião Feliciano (PB)
Flávia Morais (GO)
Giovani Cherini (RS)
Giovanni Queiroz (PA)
José Carlos Araújo (BA)
Manato (ES)
Marcelo Matos (RJ)
Oziel Oliveira (BA)
Paulo Pereira da Silva (SP)
Salvador Zimbaldi (SP)
Vieira da Cunha (RS)
Zé Silva (MG)
PHS
Felipe Bornier (RJ)
José Humberto (MG)
PMN
Dr. Carlos Alberto (RJ)
Fábio Faria (RN)
Jaqueline Roriz (DF)
PP
Afonso Hamm (RS)
Carlos Souza (AM)
Cida Borghetti (PR)
Dilceu Sperafico (PR)
Dimas Fabiano (MG)
Iracema Portella (PI)
Jair Bolsonaro (RJ)
Lázaro Botelho (TO)
Missionário José Olimpio (SP)
Neri Geller (MT)
Rebecca Garcia (AM)
Renzo Braz (MG)
Roberto Balestra (GO)
Roberto Britto (BA)
Roberto Dorner (MT)
Roberto Teixeira (PE)
Simão Sessim (RJ)
Toninho Pinheiro (MG)
Vilson Covatti (RS)
Waldir Maranhão (MA)
Zonta (SC)
PR
Aracely de Paula (MG)
Davi Alves Silva Júnior (MA)
Dr. Paulo César (RJ)
Francisco Floriano (RJ)
Giacobo (PR)
Giroto (MS)
Henrique Oliveira (AM)
Homero Pereira (MT)
Izalci (DF)
José Rocha (BA)
Liliam Sá (RJ)
Lúcio Vale (PA)
Maurício Quintella Lessa (AL)
Milton Monti (SP)
Neilton Mulim (RJ)
Ronaldo Fonseca (DF)
Tiririca (SP)
Vicente Arruda (CE)
Wellington Fagundes (MT)
Zoinho (RJ)
PRB
Acelino Popó (BA)
Antonio Bulhões (SP)
Cleber Verde (MA)
George Hilton (MG)
Heleno Silva (SE)
Jhonatan de Jesus (RR)
Jorge Pinheiro (GO)
Márcio Marinho (BA)
Otoniel Lima (SP)
Ricardo Quirino (DF)
Vilalba (PE)
Vitor Paulo (RJ)
PRP
Jânio Natal (BA)
PSB
Alexandre Roso (RS)
Ariosto Holanda (CE)
Domingos Neto (CE)
Edson Silva (CE)
Glauber Braga (RJ)
Jefferson Campos (SP)
Jonas Donizette (SP)
José Stédile (RS)
Keiko Ota (SP)
Laurez Moreira (TO)
Leopoldo Meyer (PR)
Luiz Noé (RS)
Luiza Erundina (SP)
Mauro Nazif (RO)
Pastor Eurico (PE)
Ribamar Alves (MA)
Romário (RJ)
Valadares Filho (SE)
PSC
Andre Moura (SE)
Carlos Eduardo Cadoca (PE)
Deley (RJ)
Erivelton Santana (BA)
Filipe Pereira (RJ)
Lauriete (ES)
Marcelo Aguiar (SP)
Pastor Marco Feliciano (SP)
Ratinho Junior (PR)
Stefano Aguiar (MG)
PTB
Alex Canziani (PR)
Arnaldo Faria de Sá (SP)
Celia Rocha (AL)
Danrlei De Deus Hinterholz (RS)
Eros Biondini (MG)
José Augusto Maia (PE)
José Chaves (PE)
Josué Bengtson (PA)
Jovair Arantes (GO)
Nilton Capixaba (RO)
Ronaldo Nogueira (RS)
Sabino Castelo Branco (AM)
Sérgio Moraes (RS)
Silvio Costa (PE)
PTC
Edivaldo Holanda Junior (MA)
PTdoB
Lourival Mendes (MA)
PV
Alfredo Sirkis (RJ)
Fábio Ramalho (MG)
Guilherme Mussi (SP)
Henrique Afonso (AC)
Lindomar Garçon (RO)
Paulo Wagner (RN)
Penna (SP)
Ricardo Izar (SP)
Roberto de Lucena (SP)
Roberto Santiago (SP)
Rosane Ferreira (PR)
Sarney Filho (MA)
PPS
César Halum (TO)
Geraldo Thadeu (MG)
Moreira Mendes (RO)
PSDB
Alberto Mourão (SP)
Manoel Salviano (CE)
DEM
Jairo Ataide (MG)
Fernando Torres (BA)
Paulo Magalhães (BA)
Deputados federais que faltaram à votação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
No dia 16 de junho, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 272 votos contra 76, a Medida Provisória 527/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que permite sigilo em relação aos orçamentos de obras de infraestrutura e construção de estádios para a Copa do Mundo e as Olímpiadas que se realizarão no Brasil.
Na prática, o RDC é um drible na Lei de Licitações e já foi aprovado na Câmara de Deputados, faltando apenas sua aprovação no Senado.
Três deputados do DEM (José Nunes, da Bahia, Júlio Campos, de Mato Grosso, e Júlio Cesar, do Piauí) se abstiveram, o que foi um apoio ao RDC. Veja aqui os deputados que faltaram à votação, o que significou um apoio à proposta do governo.
Na prática, o RDC é um drible na Lei de Licitações e já foi aprovado na Câmara de Deputados, faltando apenas sua aprovação no Senado.
Três deputados do DEM (José Nunes, da Bahia, Júlio Campos, de Mato Grosso, e Júlio Cesar, do Piauí) se abstiveram, o que foi um apoio ao RDC. Veja aqui os deputados que faltaram à votação, o que significou um apoio à proposta do governo.
PT
Angelo Vanhoni (PR)
Biffi (MS)
Bohn Gass (RS)
Edson Santos (RJ)
Emiliano José (BA)
Eudes Xavier (CE)
Fátima Bezerra (RN)
Fernando Ferro (PE)
Geraldo Simões (BA)
Henrique Fontana (RS)
João Paulo Cunha (SP)
Jorge Boeira (SC)
Miguel Corrêa (MG)
Paulo Pimenta (RS)
Paulo Teixeira (SP)
Pepe Vargas (RS)
Professora Marcivania (AP)
Rogério Carvalho (SE)
Vicente Cândido (SP)
PMDB
Adrian (RJ)
Alexandre Santos (RJ)
André Zacharow (PR)
Aníbal Gomes (CE)
Antônio Andrade (MG)
Camilo Cola (ES)
Edinho Bez (SC)
Edio Lopes (RR)
Elcione Barbalho (PA)
Gastão Vieira (MA)
Genecias Noronha (CE)
Henrique Eduardo Alves (RN)
Hermes Parcianello (PR)
Hugo Motta (PB)
Lelo Coimbra (ES)
Luiz Otávio (PA)
Mauro Benevides (CE)
Mauro Mariani (SC)
Natan Donadon (RO)
Reinhold Stephanes (PR)
Rose de Freitas (ES)
Solange Almeida (RJ)
Wilson Filho (PB)
DEM
Eleuses Paiva (SP)
Eli Correa Filho (SP)
Heuler Cruvinel (GO)
Irajá Abreu (TO)
João Bittar (MG)
Junji Abe (SP)
Lael Varella (MG)
Lira Maia (PA)
Mandetta (MS)
Mendonça Prado (SE)
Nice Lobão (MA)
Professora Dorinha Seabra Rezende (TO)
Rodrigo Maia (RJ)
Ronaldo Caiado (GO)
Vitor Penido (MG)
PSDB
Alfredo Kaefer (PR)
André Dias (PA)
Andreia Zito (RJ)
Bonifácio de Andrada (MG)
Bruna Furlan (SP)
Carlos Roberto (SP)
Domingos Sávio (MG)
Eduardo Gomes (TO)
Jorginho Mello (SC)
Luiz Carlos (AP)
Mara Gabrilli (SP)
Marcio Bittar (AC)
Otávio Leite (RJ)
Ricardo Tripoli (SP)
Rodrigo de Castro (MG)
Rogério Marinho (RN)
Romero Rodrigues (PB)
Sérgio Guerra (PE)
Wandenkolk Gonçalves (PA)
PCdoB
Aldo Rebelo (SP)
Manuela D’Ávila (RS)
Perpétua Almeida (AC)
PDT
Ademir Camilo (MG)
Dr. Jorge Silva (ES)
Enio Bacci (RS)
Marcos Medrado (BA)
Paulo Rubem Santiago (PE)
Sueli Vidigal (ES)
PP
Aguinaldo Ribeiro (PB)
Aline Corrêa (SP)
Arthur Lira (AL)
Beto Mansur (SP)
Carlos Magno (RO)
Eduardo da Fonte (PE)
Gladson Cameli (AC)
Jerônimo Goergen (RS)
José Linhares (CE)
José Otávio Germano (RS)
Luiz Argôlo (BA)
Luiz Fernando Faria (MG)
Márcio Reinaldo Moreira (MG)
Nelson Meurer (PR)
Paulo Maluf (SP)
Raul Lima (RR)
Renato Molling (RS)
Sandes Júnior (GO)
PPS
Arnaldo Jordy (PA)
Roberto Freire (SP)
Stepan Nercessian (RJ)
PR
Aelton Freitas (MG)
Anderson Ferreira (PE)
Bernardo Santana de Vasconcellos (MG)
Diego Andrade (MG)
Dr. Adilson Soares (RJ)
Gorete Pereira (CE)
Inocêncio de Oliveira (PE)
Jaime Martins (MG)
João Carlos Bacelar (BA)
João Maia (RN)
Lincoln Portela (MG)
Luciano Castro (RR)
Lúcio Vale (PA)
Maurício Trindade (BA)
Paulo Freire (SP)
Sandro Mabel (GO)
Valdemar Costa Neto (SP)
Wellington Roberto (PB)
Zé Vieira (MA)
PSB
Ana Arraes (PE)
Antonio Balhmann (CE)
Audifax (ES)
Dr. Ubiali (SP)
Fernando Coelho Filho (PE)
Givaldo Carimbão (AL)
Gonzaga Patriota (PE)
Júlio Delgado (MG)
Paulo Foletto (ES)
Sandra Rosado (RN)
Valtenir Pereira (MT)
PSL
Dr. Grilo (MG)
PMN
Walter Tosta (MG)
PSC
Antônia Lúcia (AC)
Edmar Arruda (PR)
Hugo Leal (RJ)
Nelson Padovani (PR)
Sérgio Brito (BA)
Silas Câmara (AM)
Takayama (PR)
Zequinha Marinho (PA)
PTB
Antonio Brito (BA)
Arnon Bezerra (CE)
João Lyra (AL)
Jorge Corte Leal (PE)
Nelson Marquezelli (SP)
Paes Landim (PI)
Walney Rocha (RJ)
PTdoB
Cristiano (RJ)
Luis Tibé (MG)
Rosinha da Adefal (AL)
PV
Antônio Roberto (MG)
Dr. Aluizio (RJ)
Deputados federais que votaram contra o Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
No dia 16 de junho, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 272 votos contra 76, a Medida Provisória 527/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que permite sigilo em relação aos orçamentos de obras de infraestrutura e construção de estádios para a Copa do Mundo e as Olímpiadas que se realizarão no Brasil. Na prática, o RDC é um drible na Lei de Licitações e já foi aprovado na Câmara de Deputados, faltando apenas sua aprovação no Senado.
Veja aqui os 76 deputados que votaram contra a proposta do governo.
Veja aqui os 76 deputados que votaram contra a proposta do governo.
DEM
Abelardo Lupion (PR)
Alexandre Leite (SP)
Antonio Carlos Magalhães Neto (BA)
Arolde de Oliveira (RJ)
Augusto Coutinho (PE)
Claudio Cajado (BA)
Davi Alcolumbre (AP)
Eduardo Sciarra (PR)
Efraim Filho (PB)
Fábio Souto (BA)
Felipe Maia (RN)
Guilherme Campos (SP)
Hugo Napoleão (PI)
Jorge Tadeu Mudalen (SP)
Luiz Carlos Setim (PR)
Marcos Montes (MG)
Mendonça Filho (PE)
Onofre Santo Agostini (SC)
Onyx Lorenzoni (RS)
Pauderney Avelino (AM)
Paulo Cesar Quartiero (RR)
Walter Ihoshi (SP)
PCdoB
Delegado Protógenes (SP)
PDT
Felix Mendonça Júnior (BA)
João Dado (SP)
Miro Teixeira (RJ)
Reguffe (DF)
Wolney Queiroz (PE)
PMDB
Darcísio Perondi (RS)
Raul Henry (PE)
PP
Esperidião Amin (SC)
Luis Carlos Heinze (RS)
PPS
Arnaldo Jardim (SP)
Augusto Carvalho (DF)
Carmen Zanotto (SC)
Dimas Ramalho (SP)
Rubens Bueno (PR)
Sandro Alex (PR)
PR
Anthony Garotinho (RJ)
PSB
Abelardo Camarinha (SP)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame (SP)
Antonio Imbassahy (BA)
Berinho Bantim (RR)
Bruno Araújo (PE)
Carlaile Pedrosa (MG)
Carlos Alberto Leréia (GO)
Carlos Brandão (MA)
Carlos Sampaio (SP)
Cesar Colnago (ES)
Delegado Waldir (GO)
Duarte Nogueira (SP)
Dudimar Paxiúba (PA)
Eduardo Azeredo (MG)
Eduardo Barbosa (MG)
Fernando Francischini (PR)
Hélio Santos (MA)
João Campos (GO)
Jutahy Junior (BA)
Luiz Fernando Machado (SP)
Luiz Nishimori (PR)
Marcus Pestana (MG)
Nelson Marchezan Junior (RS)
Paulo Abi-Ackel (MG)
Pinto Itamaraty (MA)
Raimundo Gomes de Matos (CE)
Reinaldo Azambuja (MS)
Rui Palmeira (AL)
Ruy Carneiro (PB)
Valdivino de Oliveira (GO)
Vanderlei Macris (SP)
Vaz de Lima (SP)
William Dib (SP)
PSL
Dr. Francisco Araújo (RR)
PSOL
Chico Alencar (RJ)
Ivan Valente (SP)
Jean Wyllys (RJ)
quarta-feira, 1 de junho de 2011
Presidente da CMTU de Londrina prestará depoimento ao Gaeco em investigação de irregularidades na CMTU
JORNAL DE LONDRINA, 1 de junho de 2011
Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), André Nadai, será o primeiro “nome de peso” da administração municipal a prestar depoimento. Segundo delegado do Gaeco, há indícios de fatos criminosos praticados dentro da CMTU
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina começará, na quinta-feira (2), a ouvir os depoimentos do inquérito aberto para apurar a segunda fase da Operação Antissepsia e que envolve possíveis irregularidades na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). O primeiro “nome de peso” da administração municipal a prestar depoimento será o presidente da CMTU, André Nadai.
Conforme o delegado Alan Flore, o novo inquérito tem como enfoque “outro fato criminoso sobre o qual existem indícios” e “apareceu durante as buscas na residência” de Nadai. Flore afirmou que no cumprimento do mandado de busca e apreensão, dois dias depois da deflagração da Operação Antissepsia, foram apreendidos documentos que sustentariam esses indícios.
Durante as buscas, também foram apreendidos R$ 29 mil em dinheiro na casa do presidente da CMTU, cuja procedência o Gaeco entende não ter sido comprovada.
Outra situação que veio à tona em decorrência dessas buscas foi a suposta tentativa do ex-procurador Fidélis Canguçu, associado a Bruno Valverde, do Instituto Atlântico, de comprar uma empresa da área ambiental instalada em Arapongas para disputar licitações do lixo em Londrina. Essa operação foi abortada com a deflagração da Antissepsia, o que significa que não foi consumada nenhuma irregularidade. Nadai afirmou que Canguçu fez um primeiro contato sobre a empresa de Arapongas, que teria um sistema de tratamento de chorume.
Operação Antissepsia
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) indiciou pelo menos 23 pessoas na Operação Antissepsia pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e estelionato.. Na segunda-feira (30), o delegado Alan Flore disse que ao contrário do que os investigadores acreditavam, os institutos atuaram apenas algumas vezes juntos para defender os interesses das Oscips.
Contudo, o delegado preferiu não divulgar se haverá mais envolvidos e as medidas adotadas alegando que ainda é necessária “uma avaliação do Judiciário”. “Não seria uma medida específica, seria o reconhecimento da Justiça quanto à procedência delas [medidas]”, declarou.
Lobby e corrupção - Segundo o delegado, as investigações comprovaram que os ex-conselheiros municipais de Saúde Marcos Ratto e Joel Tadeu (que continua preso), que foram presos fizeram lobby para a contratação dos institutos Atlântico e Gálatas. Para isso, eles teriam recebido R$ 4.500 e R$ 15 mil, respectivamente.
Flore afirmou que o ex-procurador Fidélis Canguçu teria recebido pelo menos R$ 115 mil em propina. Seriam R$ 65 mil do Atlântico (um Ford Fusion, de R$ 45 mil, um Golf, de R$ 17 mil e R$ 3 mil em depósito na conta da esposa dele) e R$ 50 mil do Gálatas.
Parte do dinheiro desviado foi usada para o pagamento dessas propinas. O restante, de acordo com o delegado, foi usado “para o benefício dos diretores das Oscips”.
Os seis envolvidos que tiveram a prisão preventiva decretada: Fidélis Canguçu, Joel Tadeu, os contadores Flávio e Antonio Martins, Alessandro Martins e Juan Monastério, deverão continuar detidos. “Diante do respeito ao prazo, as prisões permanecem e a somente uma decisão da Justiça para libertá-los, mas acreditamos que ela deve perdurar”, afirmou Flore.
Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), André Nadai, será o primeiro “nome de peso” da administração municipal a prestar depoimento. Segundo delegado do Gaeco, há indícios de fatos criminosos praticados dentro da CMTU
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina começará, na quinta-feira (2), a ouvir os depoimentos do inquérito aberto para apurar a segunda fase da Operação Antissepsia e que envolve possíveis irregularidades na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). O primeiro “nome de peso” da administração municipal a prestar depoimento será o presidente da CMTU, André Nadai.
Conforme o delegado Alan Flore, o novo inquérito tem como enfoque “outro fato criminoso sobre o qual existem indícios” e “apareceu durante as buscas na residência” de Nadai. Flore afirmou que no cumprimento do mandado de busca e apreensão, dois dias depois da deflagração da Operação Antissepsia, foram apreendidos documentos que sustentariam esses indícios.
Durante as buscas, também foram apreendidos R$ 29 mil em dinheiro na casa do presidente da CMTU, cuja procedência o Gaeco entende não ter sido comprovada.
Outra situação que veio à tona em decorrência dessas buscas foi a suposta tentativa do ex-procurador Fidélis Canguçu, associado a Bruno Valverde, do Instituto Atlântico, de comprar uma empresa da área ambiental instalada em Arapongas para disputar licitações do lixo em Londrina. Essa operação foi abortada com a deflagração da Antissepsia, o que significa que não foi consumada nenhuma irregularidade. Nadai afirmou que Canguçu fez um primeiro contato sobre a empresa de Arapongas, que teria um sistema de tratamento de chorume.
Operação Antissepsia
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) indiciou pelo menos 23 pessoas na Operação Antissepsia pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e estelionato.. Na segunda-feira (30), o delegado Alan Flore disse que ao contrário do que os investigadores acreditavam, os institutos atuaram apenas algumas vezes juntos para defender os interesses das Oscips.
Contudo, o delegado preferiu não divulgar se haverá mais envolvidos e as medidas adotadas alegando que ainda é necessária “uma avaliação do Judiciário”. “Não seria uma medida específica, seria o reconhecimento da Justiça quanto à procedência delas [medidas]”, declarou.
Lobby e corrupção - Segundo o delegado, as investigações comprovaram que os ex-conselheiros municipais de Saúde Marcos Ratto e Joel Tadeu (que continua preso), que foram presos fizeram lobby para a contratação dos institutos Atlântico e Gálatas. Para isso, eles teriam recebido R$ 4.500 e R$ 15 mil, respectivamente.
Flore afirmou que o ex-procurador Fidélis Canguçu teria recebido pelo menos R$ 115 mil em propina. Seriam R$ 65 mil do Atlântico (um Ford Fusion, de R$ 45 mil, um Golf, de R$ 17 mil e R$ 3 mil em depósito na conta da esposa dele) e R$ 50 mil do Gálatas.
Parte do dinheiro desviado foi usada para o pagamento dessas propinas. O restante, de acordo com o delegado, foi usado “para o benefício dos diretores das Oscips”.
Os seis envolvidos que tiveram a prisão preventiva decretada: Fidélis Canguçu, Joel Tadeu, os contadores Flávio e Antonio Martins, Alessandro Martins e Juan Monastério, deverão continuar detidos. “Diante do respeito ao prazo, as prisões permanecem e a somente uma decisão da Justiça para libertá-los, mas acreditamos que ela deve perdurar”, afirmou Flore.
Ex-diretor assume responsabilidade por grampos e sai detido de acareação
GAZETA DO POVO, 1 de junho de 2011
O presidente da CPI, deputado Marcelo Rangel (PPS), entendeu que houve contradição no depoimento
O ex-diretor administrativo da Assembleia Legislativa do Paraná (AL-PR), Francisco Ricardo Neto, saiu detido, na tarde desta quarta-feira (1º), de uma acareação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Grampos. O presidente da CPI, deputado Marcelo Rangel (PPS), entendeu que houve contradição no depoimento. O ex-diretor foi encaminhado para o Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), no Hauer.
A CPI dos Grampos foi instalada na Assembleia logo após a posse da atual Mesa Executiva, quando aparelhos de bloqueio e escutas telefônicas foram achados durante uma varredura na Casa, em fevereiro. O ex-diretor já havia sido convidado para depor na Comissão, mas como não compareceu, foi intimado.
No depoimento, o ex-diretor assumiu toda a responsabilidade pelos grampos encontrados na sala de reuniões da Presidência e na sala do chefe de gabinete do 1º secretário. Neto afirmou que ele próprio comprou e com ajuda de um funcionário que estaria fazendo reparos na Assembleia instalou o equipamento. Ele isentou qualquer deputado de envolvimento com os grampos.
Já o perito Antônio Carlos Walger, da empresa Embrasil (que realizou a varredura na Assembleia) também presente na CPI, afirmou que a instalação dos aparelhos exigia conhecimentos técnicos mais aprofundados. “Ficou claro que houve contradição. Os peritos disseram que o equipamento não é de simples instalação e que precisa de conhecimento técnico”, afirmou o presidente da CPI.
O deputado Fabio Camargo (PTB) ficou irritado com a decisão de Rangel. Na tribuna, Camargo disse que a prisão foi um erro, pois o ex-diretor seria “peixe pequeno” no esquema. No discurso, o deputado citou um trecho da música Maior Abandonado, de Cazuza. “Mentiras sinceras me interessam”, afirmou.
O delegado Alexandre Macorin de Lima, titular do Cope, informou que o ex-diretor e o deputado Marcelo Rangel serão ouvidos e só depois vai decidir se instaura inquérito do caso.
O presidente da CPI, deputado Marcelo Rangel (PPS), entendeu que houve contradição no depoimento
O ex-diretor administrativo da Assembleia Legislativa do Paraná (AL-PR), Francisco Ricardo Neto, saiu detido, na tarde desta quarta-feira (1º), de uma acareação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Grampos. O presidente da CPI, deputado Marcelo Rangel (PPS), entendeu que houve contradição no depoimento. O ex-diretor foi encaminhado para o Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), no Hauer.
A CPI dos Grampos foi instalada na Assembleia logo após a posse da atual Mesa Executiva, quando aparelhos de bloqueio e escutas telefônicas foram achados durante uma varredura na Casa, em fevereiro. O ex-diretor já havia sido convidado para depor na Comissão, mas como não compareceu, foi intimado.
No depoimento, o ex-diretor assumiu toda a responsabilidade pelos grampos encontrados na sala de reuniões da Presidência e na sala do chefe de gabinete do 1º secretário. Neto afirmou que ele próprio comprou e com ajuda de um funcionário que estaria fazendo reparos na Assembleia instalou o equipamento. Ele isentou qualquer deputado de envolvimento com os grampos.
Já o perito Antônio Carlos Walger, da empresa Embrasil (que realizou a varredura na Assembleia) também presente na CPI, afirmou que a instalação dos aparelhos exigia conhecimentos técnicos mais aprofundados. “Ficou claro que houve contradição. Os peritos disseram que o equipamento não é de simples instalação e que precisa de conhecimento técnico”, afirmou o presidente da CPI.
O deputado Fabio Camargo (PTB) ficou irritado com a decisão de Rangel. Na tribuna, Camargo disse que a prisão foi um erro, pois o ex-diretor seria “peixe pequeno” no esquema. No discurso, o deputado citou um trecho da música Maior Abandonado, de Cazuza. “Mentiras sinceras me interessam”, afirmou.
O delegado Alexandre Macorin de Lima, titular do Cope, informou que o ex-diretor e o deputado Marcelo Rangel serão ouvidos e só depois vai decidir se instaura inquérito do caso.
Paraná tem 1.467 novos casos de dengue confirmados em uma semana
G1 PARANÁ, 1 de junho de 2011
Dados constam em boletim divulgado pelo Governo do Estado.
Apesar do aumento, número é 27,4% menor do que o mesmo período de 2010.
O estado do Paraná registrou, em uma semana, 1.467 novos casos confirmados de dengue em 2011. O número, que era de 21.902 no dia 23 de maio, subiu para 23.369 no boletim divulgado pelo Governo do Estado nesta segunda-feira (30). São 161 casos considerados graves.
Do total, 22.879 casos são autóctones, ou seja, contraídos no próprio município. Os 490 restantes foram adquiridos em outras localidades. Apesar do aumento, o número é 27,4% menor do que o registrado no mesmo período de 2010.
O número de notificações de suspeitas da doença do estado é de 54.640 neste ano. Dos 399 municípios do estado, 313 já registraram pelo menos uma notificação e 54 estão em situação de alerta – possuem mais de 100 casos a cada 100 mil habitantes.
Londrina é o município com o maior número de casos confirmados. Desde o início do ano, 6.999 pessoas contraíram dengue no município.
Dados constam em boletim divulgado pelo Governo do Estado.
Apesar do aumento, número é 27,4% menor do que o mesmo período de 2010.
O estado do Paraná registrou, em uma semana, 1.467 novos casos confirmados de dengue em 2011. O número, que era de 21.902 no dia 23 de maio, subiu para 23.369 no boletim divulgado pelo Governo do Estado nesta segunda-feira (30). São 161 casos considerados graves.
Do total, 22.879 casos são autóctones, ou seja, contraídos no próprio município. Os 490 restantes foram adquiridos em outras localidades. Apesar do aumento, o número é 27,4% menor do que o registrado no mesmo período de 2010.
O número de notificações de suspeitas da doença do estado é de 54.640 neste ano. Dos 399 municípios do estado, 313 já registraram pelo menos uma notificação e 54 estão em situação de alerta – possuem mais de 100 casos a cada 100 mil habitantes.
Londrina é o município com o maior número de casos confirmados. Desde o início do ano, 6.999 pessoas contraíram dengue no município.
Justiça multa em R$ 4,8 mi doleiros do Banestado
GAZETA DO POVO, 1 de junho de 2011
O caso Banestado, nos anos 90, resultou na remessa de estimados US$ 30 bilhões para contas em paraísos fiscais e na agência Nova York do extinto Banco do Estado do Paraná
A Justiça Federal condenou dois doleiros do esquema Banestado a 4 anos e 10 dias de prisão, mais multa de R$ 4,84 milhões. Esta é a mais severa sanção pecuniária já imposta a réus da Operação Farol da Colina, missão desencadeada pela Polícia Federal contra 63 doleiros acusados de remessas ilegais de divisas a serviço de empresários, políticos e servidores públicos.
Marcelo Tarasantchi e Binyamin Goldstein foram condenados por violação ao artigo 22 da Lei 7492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro) - operação de câmbio não autorizada para evasão. Segundo o Ministério Público Federal, eles transferiram US$ 60 milhões, equivalentes a R$ 96,9 milhões, no câmbio de 19 de maio data da condenação. Os acusados poderão apelar em liberdade.
Em sentença de 28 páginas, o juiz Douglas Camarinha Gonzales, da 6.ª Vara Criminal Federal em São Paulo, ordenou a multa a título de reparação de dano à União. “A quantidade de recursos enviados ao exterior, através do Banestado, pôde tornar o País especialmente vulnerável a ataques especulativos e crises internacionais, pela impossibilidade de conhecimento da saída dos capitais e, consequentemente, de programação antecipada.”
Camarinha fixou, para cada réu, valor mínimo de indenização correspondente a 2,5% (R$ 2,42 milhões) do total movimentado. O caso Banestado, nos anos 90, resultou na remessa de estimados US$ 30 bilhões para contas em paraísos fiscais e na agência Nova York do extinto Banco do Estado do Paraná. Por meio de contas CC5 - não residentes no País -, titulares do dinheiro usavam laranjas para executar a fuga de capitais.
As remessas foram feitas por dólar cabo - mecanismo que possibilita a compra ou a venda da moeda americana fora dos canais de conversão autorizados pelo Banco Central. A transação é eletrônica, sem o manuseio do dólar papel. “Os réus tinham perfeita consciência do ilícito ao fazerem operação de câmbio não autorizada através do dólar cabo”, asseverou o juiz. “As operações foram marcantemente clandestinas, visavam escapar da fiscalização. Fartamente comprovada a materialidade do delito.”
O caso Banestado, nos anos 90, resultou na remessa de estimados US$ 30 bilhões para contas em paraísos fiscais e na agência Nova York do extinto Banco do Estado do Paraná
A Justiça Federal condenou dois doleiros do esquema Banestado a 4 anos e 10 dias de prisão, mais multa de R$ 4,84 milhões. Esta é a mais severa sanção pecuniária já imposta a réus da Operação Farol da Colina, missão desencadeada pela Polícia Federal contra 63 doleiros acusados de remessas ilegais de divisas a serviço de empresários, políticos e servidores públicos.
Marcelo Tarasantchi e Binyamin Goldstein foram condenados por violação ao artigo 22 da Lei 7492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro) - operação de câmbio não autorizada para evasão. Segundo o Ministério Público Federal, eles transferiram US$ 60 milhões, equivalentes a R$ 96,9 milhões, no câmbio de 19 de maio data da condenação. Os acusados poderão apelar em liberdade.
Em sentença de 28 páginas, o juiz Douglas Camarinha Gonzales, da 6.ª Vara Criminal Federal em São Paulo, ordenou a multa a título de reparação de dano à União. “A quantidade de recursos enviados ao exterior, através do Banestado, pôde tornar o País especialmente vulnerável a ataques especulativos e crises internacionais, pela impossibilidade de conhecimento da saída dos capitais e, consequentemente, de programação antecipada.”
Camarinha fixou, para cada réu, valor mínimo de indenização correspondente a 2,5% (R$ 2,42 milhões) do total movimentado. O caso Banestado, nos anos 90, resultou na remessa de estimados US$ 30 bilhões para contas em paraísos fiscais e na agência Nova York do extinto Banco do Estado do Paraná. Por meio de contas CC5 - não residentes no País -, titulares do dinheiro usavam laranjas para executar a fuga de capitais.
As remessas foram feitas por dólar cabo - mecanismo que possibilita a compra ou a venda da moeda americana fora dos canais de conversão autorizados pelo Banco Central. A transação é eletrônica, sem o manuseio do dólar papel. “Os réus tinham perfeita consciência do ilícito ao fazerem operação de câmbio não autorizada através do dólar cabo”, asseverou o juiz. “As operações foram marcantemente clandestinas, visavam escapar da fiscalização. Fartamente comprovada a materialidade do delito.”
Primeiras reuniões da CEI da Centronic servirão para análises de documentos
JORNAL DE LONDRINA, 1 de junho de 2011
Presidente da CEI, Roberto Kanashiro (PSDB), disse que foram encaminhados pedidos para que o Município e o MP enviem documentos. Não há previsão se o prefeito será convocado para prestar depoimento
Os vereadores que integram a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Centronic realizaram a primeira reunião na tarde desta quarta-feira (1º). O objetivo da CEI é investigar a denúncia do Ministério Público (MP) de que vigilantes da empresa de segurança recebiam pagamento pela Prefeitura, mas trabalhavam na rádio Brasil Sul, do prefeito Barbosa Neto (PDT).
Segundo o presidente da CEI, vereador Roberto Kanashiro (PSDB), as primeiras reuniões serão para o levantamento de informações. Nesta tarde, ficou definido que a comissão encaminhará pedidos de documentos para o Município e Ministério Público. O prazo para resposta será de cinco dias. “Estamos solicitando o envio do contrato com a empresa, o número de funcionários, os pagamentos e a denúncia apresentada pelo Ministério Público”, disse.
Sobre novos depoimentos, Kanashiro informou que ainda não há previsão. Questionado sobre se o prefeito será convocado para prestar depoimento, o vereador disse que “não há previsão dele ser ouvido.”
O prazo para a entrega do relatório também foi discutido pelos integrantes da CEI. Conforme o tucano, o regimento interno prevê prazo de 120 dias, no entanto, no requerimento aprovado o prazo é de 90 dias.
O caso - No dia 3 de maio, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público protocolou uma ação por improbidade administrativa contra o prefeito. Como não houve pedido de liminar, Barbosa não corre o risco de ser afastado do cargo. O promotor afirmou que entre as provas que sustentam a denúncia estão documentos apreendidos na casa do gerente da Centronic em Londrina, Paulo Iora, no ano passado, no procedimento que investiga a denúncia de que a empresa pagaria propina ao ex-secretário de Gestão Pública e hoje vereador Jacks Dias (PT).
Na ocasião, o prefeito avaliou como “indevida” a ação do MP. Ele disse que não há nenhuma prova que possa incriminá-lo. Barbosa ressaltou que está a disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários. “Não vejo a hora de ser ouvido e possa provar a minha inocência, porque quanto mais tempo isso dura é pior para mim. Todos os meus bens já foram colocados à disposição, meu sigilo bancário, telefônico e fiscal. Já pedi o rastreamento de todos os pagamentos para ter total transparência nessa apuração.”
Sem citar nomes, mas fazendo várias insinuações, o prefeito justificou as denúncias como o início do processo eleitoral para as eleições municipais de 2012. Ele disse que as acusações partiram de pessoas ligadas a vereadores. “Alguns dos que denunciaram já tem ligações políticas históricas e ligações com o vereador que também está sendo investigado por contratos com a Centronic”, disse.
Para o prefeito, a atual administração não teve nenhuma vantagem com a Centronic, pois o contrato foi rompido. “Não fomos nós quem assinamos o contrato, com a empresa, mas rompemos ele quando a Centronic foi declarada inidônea. Há interesses eleitorais dos antigos gestores do contrato.”
Presidente da CEI, Roberto Kanashiro (PSDB), disse que foram encaminhados pedidos para que o Município e o MP enviem documentos. Não há previsão se o prefeito será convocado para prestar depoimento
Os vereadores que integram a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Centronic realizaram a primeira reunião na tarde desta quarta-feira (1º). O objetivo da CEI é investigar a denúncia do Ministério Público (MP) de que vigilantes da empresa de segurança recebiam pagamento pela Prefeitura, mas trabalhavam na rádio Brasil Sul, do prefeito Barbosa Neto (PDT).
Segundo o presidente da CEI, vereador Roberto Kanashiro (PSDB), as primeiras reuniões serão para o levantamento de informações. Nesta tarde, ficou definido que a comissão encaminhará pedidos de documentos para o Município e Ministério Público. O prazo para resposta será de cinco dias. “Estamos solicitando o envio do contrato com a empresa, o número de funcionários, os pagamentos e a denúncia apresentada pelo Ministério Público”, disse.
Sobre novos depoimentos, Kanashiro informou que ainda não há previsão. Questionado sobre se o prefeito será convocado para prestar depoimento, o vereador disse que “não há previsão dele ser ouvido.”
O prazo para a entrega do relatório também foi discutido pelos integrantes da CEI. Conforme o tucano, o regimento interno prevê prazo de 120 dias, no entanto, no requerimento aprovado o prazo é de 90 dias.
O caso - No dia 3 de maio, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público protocolou uma ação por improbidade administrativa contra o prefeito. Como não houve pedido de liminar, Barbosa não corre o risco de ser afastado do cargo. O promotor afirmou que entre as provas que sustentam a denúncia estão documentos apreendidos na casa do gerente da Centronic em Londrina, Paulo Iora, no ano passado, no procedimento que investiga a denúncia de que a empresa pagaria propina ao ex-secretário de Gestão Pública e hoje vereador Jacks Dias (PT).
Na ocasião, o prefeito avaliou como “indevida” a ação do MP. Ele disse que não há nenhuma prova que possa incriminá-lo. Barbosa ressaltou que está a disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários. “Não vejo a hora de ser ouvido e possa provar a minha inocência, porque quanto mais tempo isso dura é pior para mim. Todos os meus bens já foram colocados à disposição, meu sigilo bancário, telefônico e fiscal. Já pedi o rastreamento de todos os pagamentos para ter total transparência nessa apuração.”
Sem citar nomes, mas fazendo várias insinuações, o prefeito justificou as denúncias como o início do processo eleitoral para as eleições municipais de 2012. Ele disse que as acusações partiram de pessoas ligadas a vereadores. “Alguns dos que denunciaram já tem ligações políticas históricas e ligações com o vereador que também está sendo investigado por contratos com a Centronic”, disse.
Para o prefeito, a atual administração não teve nenhuma vantagem com a Centronic, pois o contrato foi rompido. “Não fomos nós quem assinamos o contrato, com a empresa, mas rompemos ele quando a Centronic foi declarada inidônea. Há interesses eleitorais dos antigos gestores do contrato.”
Supremo condena 'guerra fiscal' entre estados
G1, 1 de junho de 2011
Tribunal julgou 14 ações que contestavam benefícios fiscais. Cinco estados, entres eles o Paraná, e o DF tiveram leis consideradas inconstitucionais. Para Cezar Peluso, presidente do STF, as decisões desta quarta foram um “recado” do STF para que os estados deixem de praticar “benefícios fiscais ao arrepio da Constituição”
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (1º) 14 ações contra leis estaduais que concediam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem que houvesse convênios para esse fim entre todos os estados. A disputa entre estados para atrair empresas por meio da oferta de benefícios fiscais é a chamada “guerra fiscal”.
Por unanimidade, foram consideradas inconstitucionais leis de seis estados - Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Pará - e do Distrito Federal.
O G1 procurou as assessorias dos governos dos estados para saber se pretendem se manifestar sobre a decisão e aguarda respostas.
A assessoria do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul informou que o governador, André Puccinelli (PMDB), vai reunir nesta quinta (2) as equipes econômica e jurídica para avaliar os efeitos da decisão e as medidas necessárias.
O Governo do Distrito Federal informou que o vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal. “O Distrito Federal continuará com seu programa de desenvolvimento econômico, porém adequado à decisão do tribunal.”
O procurador geral do Espírito Santo, Rodrigo Júdice, informou que o estado vai recorrer à decisão do STF porque entende que a ação julgada não se trata de incentivo fiscal. “O Supremo, com objetivo de eliminar o número de processos e agilizar o julgamento, julgou a ADIN do Espírito Santo junto com as outras. O voto da ADIN do Espírito Santo sequer foi lida, como se tratasse do mesmo assunto das outras”, afirmou.
Além disso, o procurador informou que, na prática, o julgamento do Supremo não vai mudar as praticas do Espírito Santo, porque “o estado já ia cobrar o ICMS na regularidade”.
O Supremo também considerou ilegal a concessão de vantagens fiscais, sem convênio interestadual, nos casos de circulação de mercadorias e serviços entre estados e na importação de bens do exterior. Além do convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, o benefício fiscal, para ser considerado legal, precisa ter sido autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Durante o julgamento, os ministros reafirmaram que o STF tem decidido no sentido de derrubar as leis que permitem a concessão de benefícios sem acordo interestadual. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, explicou que os processos foram julgados em conjunto para que não houvesse benefício a algum estado em detrimento de outro.
Para Peluso, as decisões desta quarta foram um “recado” do STF para que os estados deixem de praticar “benefícios fiscais ao arrepio da Constituição”.
“Restam aos interessados saber se aceitam o recado. O Supremo estabeleceu hoje que não pode conceder beneficio fiscal contra as exigências da Constituição”, disse o presidente do STF.
O presidente afirmou que alguns votos sobre o tema estavam prontos há cerca de três anos e não tinham entrado na pauta pelo excesso de processos. De acordo com ele ainda existem ações sobre “guerra fiscal” para serem julgadas. Nesses casos, os ministros pretendem conceder liminares para não prejudicar os estados.
Em cinco dos 14 processos, foram contestadas leis do estado do Rio de Janeiro que concediam benefícios fiscais a diversos setores, como o de equipamentos usados em plataforma de petróleo, máquinas de refino de sal, serviços marítimos e da navegação, operações internas com querosene de aviação, serviço público de transporte coletivo em linhas urbanas.
Do estado de São Paulo foram consideradas inconstitucionais leis que liberavam isenções fiscais para produtores de leite e fabricantes de leite longa vida e laticínios.
Tribunal julgou 14 ações que contestavam benefícios fiscais. Cinco estados, entres eles o Paraná, e o DF tiveram leis consideradas inconstitucionais. Para Cezar Peluso, presidente do STF, as decisões desta quarta foram um “recado” do STF para que os estados deixem de praticar “benefícios fiscais ao arrepio da Constituição”
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (1º) 14 ações contra leis estaduais que concediam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem que houvesse convênios para esse fim entre todos os estados. A disputa entre estados para atrair empresas por meio da oferta de benefícios fiscais é a chamada “guerra fiscal”.
Por unanimidade, foram consideradas inconstitucionais leis de seis estados - Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Pará - e do Distrito Federal.
O G1 procurou as assessorias dos governos dos estados para saber se pretendem se manifestar sobre a decisão e aguarda respostas.
A assessoria do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul informou que o governador, André Puccinelli (PMDB), vai reunir nesta quinta (2) as equipes econômica e jurídica para avaliar os efeitos da decisão e as medidas necessárias.
O Governo do Distrito Federal informou que o vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal. “O Distrito Federal continuará com seu programa de desenvolvimento econômico, porém adequado à decisão do tribunal.”
O procurador geral do Espírito Santo, Rodrigo Júdice, informou que o estado vai recorrer à decisão do STF porque entende que a ação julgada não se trata de incentivo fiscal. “O Supremo, com objetivo de eliminar o número de processos e agilizar o julgamento, julgou a ADIN do Espírito Santo junto com as outras. O voto da ADIN do Espírito Santo sequer foi lida, como se tratasse do mesmo assunto das outras”, afirmou.
Além disso, o procurador informou que, na prática, o julgamento do Supremo não vai mudar as praticas do Espírito Santo, porque “o estado já ia cobrar o ICMS na regularidade”.
O Supremo também considerou ilegal a concessão de vantagens fiscais, sem convênio interestadual, nos casos de circulação de mercadorias e serviços entre estados e na importação de bens do exterior. Além do convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, o benefício fiscal, para ser considerado legal, precisa ter sido autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Durante o julgamento, os ministros reafirmaram que o STF tem decidido no sentido de derrubar as leis que permitem a concessão de benefícios sem acordo interestadual. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, explicou que os processos foram julgados em conjunto para que não houvesse benefício a algum estado em detrimento de outro.
Para Peluso, as decisões desta quarta foram um “recado” do STF para que os estados deixem de praticar “benefícios fiscais ao arrepio da Constituição”.
“Restam aos interessados saber se aceitam o recado. O Supremo estabeleceu hoje que não pode conceder beneficio fiscal contra as exigências da Constituição”, disse o presidente do STF.
O presidente afirmou que alguns votos sobre o tema estavam prontos há cerca de três anos e não tinham entrado na pauta pelo excesso de processos. De acordo com ele ainda existem ações sobre “guerra fiscal” para serem julgadas. Nesses casos, os ministros pretendem conceder liminares para não prejudicar os estados.
Em cinco dos 14 processos, foram contestadas leis do estado do Rio de Janeiro que concediam benefícios fiscais a diversos setores, como o de equipamentos usados em plataforma de petróleo, máquinas de refino de sal, serviços marítimos e da navegação, operações internas com querosene de aviação, serviço público de transporte coletivo em linhas urbanas.
Do estado de São Paulo foram consideradas inconstitucionais leis que liberavam isenções fiscais para produtores de leite e fabricantes de leite longa vida e laticínios.
Partidos brigam por cargos comissionados na Câmara
CONGRESSO EM FOCO, 1 de junho de 2011
PMDB e DEM lutam para aprovar projeto de resolução que manteria sua quota de assessores mesmo diminuindo de tamanho. Medida também beneficia o PT e prejudica partidos menores, como Psol e PR
Uma disputa por cargos em comissão na Câmara coloca em lados opostos os partidos na Casa. Prestes a ser votado, um projeto de resolução remaneja Cargos de Natureza Especial (CNEs) e Funções Comissionadas (FCs) para turbinar as lideranças partidárias e, ao mesmo tempo, evitar que legendas como PMDB e DEM, que perderam deputados, fiquem com menos assessores do que têm hoje. Na verdade, hoje, sem a alteração na regra, os dois partidos já teriam que demitir alguns dos seus assessores. Como não há criação de cargos, para não aumentar despesas, a solução sugerida para salvar esses cargos é prejudicar as quotas dos partidos menores.
Essa é a queda de braço que se trava nos bastidores do Congresso. Na tarde de terça-feira (31), o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e os líderes não chegaram a um acordo que atendesse ao PR e ao PSOL, algumas das legendas que se dizem prejudicadas. O PSDB se mostra satisfeito por manter seu naco de servidores.
O líder do PR, Lincoln Portela (MG), disse que o presidente da Câmara concordou em aumentar a estrutura da legenda. Com 54 CNEs, o PR quer mais seis cargos que podem ser preenchidos politicamente, ou seja, por pessoas sem concurso. Mas Marco Maia afirmou que nada foi combinado nestes termos. Sem acordo, Portela ameaça obstruir a votação, que pode acontecer amanhã (quinta-feira, 2) pela manhã.
O PSOL até aceita a redução de cargos, mas quer pelo menos 13 cargos, para poder manter um funcionamento “de qualidade”, nas palavras de seu líder, Chico Alencar (RJ). Pelo projeto de resolução 50/11, o partido deixaria de ter 17 assessores e ficaria com apenas 8. O Psol apresentou aos líderes e a Marco Maia uma proposta que garante um número mínimo de servidores comissionados. Ele critica uma mudança de critérios que visa beneficiar partidos que diminuíram. “Partidos que tiveram sua bancada reduzida...”, comenta Alencar.
Fusão do PL com o Prona, o PR aumentou o número de deputados nas últimas eleições, passando de 25 para 40, mas não terá aumento de funcionários segundo o projeto. A resolução em vigor também não dá direito à legenda de pleitear mais cargos. Mas o líder do PR é enfático em criticar os “favorecidos” PMDB e DEM. Portela aproveita para cutucar o PT, maior bancada da Casa, que vai ter mais 12 CNEs pela proposta. O texto muda as atuais faixas de bancada e os quantitativos de cargos, alterando muita coisa na Câmara.
“Por que mudou o PT de faixa e deu 12 cargos ao PT? Em relação aos outros partidos, teriam que mudar todos de faixa”, reclamou Portela. “Por que dois partidos trocaram de faixa [PMDB e DEM] para não perder cargos? Tem alguma coisa que eu não concordo.” Com 88 deputados eleitos, os petistas têm direito a 92 CNEs. Se a resolução for aprovada, poderão ficar com 104 servidores.
Vinte deputados a menos - Depois de perder mais de vinte deputados nas últimas eleições, o DEM deverá perder 22 cargos de natureza especial se as regras atuais não forem mudadas. Com a aprovação do projeto de resolução, o partido manterá 76 CNEs na Casa. “É essencial para o funcionamento de um partido de oposição. Nós não teríamos condição de fazer o que fazemos, mesmo com a bancada menor do que a legislatura passada, se nós não tivéssemos uma estrutura de assessoria técnica muito grande”, defendeu ACM Neto.
Com 11 deputados a menos, o PMDB deve perder 16 cargos de natureza especial se as regras não forem mudadas. Alteradas pelo projeto, o principal aliado do PT no Congresso manterá seus 92 servidores com CNE na Câmara. O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), disse não ter opinião a respeito. “Vamos acatar a decisão do presidente. Vou avaliar amanhã [hoje] com minha assessoria”, disse Alves ao Congresso em Foco.
O PSDB perdeu 13 deputados e, de acordo com as regras vigentes, manteria seus 76 assessores, também mantidos no projeto. O líder do partido, Duarte Nogueira, se mostra satisfeito e favorável à matéria. Já o PT não reclama mesmo. “Somos a maior bancada”, lembra Paulo Teixeira (PT-SP), prestes a ganhar mais doze assessores.
O que diz o projeto de
resolução da Câmara 50/11
O PRC 50/11 atualiza a Resolução 1/07, criada na gestão de Arlindo Chinaglia (PT-SP) e que distribuiu os cargos de natureza especial entre lideranças, comissões e setores administrativos da Câmara. O projeto cria e modifica as atuais faixas de bancadas que garantem determinado número de CNEs e FCs. Os pontos principais:
— Muda a divisão de cargos de natureza especial e funções comissionadas entre as lideranças e aumenta a quantidade destinada aos partidos. Retira 57 postos da administração da Casa, reduz o número de FCs, para priorizar os CNEs, e reduz o número de cargos em legendas menores, como o PSOL. As funções comissionadas são menos interessantes para os políticos, porque só podem ser preenchidas por servidores com concurso.
— Permite cargos para Liderança da Minoria e Procuradoria da Mulher. Dá cargos em comissão para essas duas áreas da Câmara.
— Adaptação às normas antinepotismo baixadas em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal. Parentes em até terceiro grau de parlamentares e ministros do TCU, e não apenas segundo grau, não podem ocupar cargos em comissão. Servidores da área de assessoramento – e não apenas de direção e chefia – também não podem ter familiares como CNEs.
QUANTO GANHA UM CNE NA CÂMARA
Tipo Salário
CNE-7 = R$ 12.000,00
CNE-8 = sem informação
CNE-9 = R$ 8.673,77
CNE-10 = R$ 5.788,48
CNE-11 = R$ 5.206,84
CNE-12 = R$ 4.440,64
CNE-13 = R$ 3.858,98
CNE-14 = R$ 3.185,00
CNE-15 = R$ 2.603,44
Partidos brigam por cargos comissionados na Câmara
PMDB e DEM lutam para aprovar projeto de resolução que manteria sua quota de assessores mesmo diminuindo de tamanho. Medida também beneficia o PT e prejudica partidos menores, como Psol e PR
Uma disputa por cargos em comissão na Câmara coloca em lados opostos os partidos na Casa. Prestes a ser votado, um projeto de resolução remaneja Cargos de Natureza Especial (CNEs) e Funções Comissionadas (FCs) para turbinar as lideranças partidárias e, ao mesmo tempo, evitar que legendas como PMDB e DEM, que perderam deputados, fiquem com menos assessores do que têm hoje. Na verdade, hoje, sem a alteração na regra, os dois partidos já teriam que demitir alguns dos seus assessores. Como não há criação de cargos, para não aumentar despesas, a solução sugerida para salvar esses cargos é prejudicar as quotas dos partidos menores.
Essa é a queda de braço que se trava nos bastidores do Congresso. Na tarde de terça-feira (31), o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e os líderes não chegaram a um acordo que atendesse ao PR e ao PSOL, algumas das legendas que se dizem prejudicadas. O PSDB se mostra satisfeito por manter seu naco de servidores.
O líder do PR, Lincoln Portela (MG), disse que o presidente da Câmara concordou em aumentar a estrutura da legenda. Com 54 CNEs, o PR quer mais seis cargos que podem ser preenchidos politicamente, ou seja, por pessoas sem concurso. Mas Marco Maia afirmou que nada foi combinado nestes termos. Sem acordo, Portela ameaça obstruir a votação, que pode acontecer amanhã (quinta-feira, 2) pela manhã.
O PSOL até aceita a redução de cargos, mas quer pelo menos 13 cargos, para poder manter um funcionamento “de qualidade”, nas palavras de seu líder, Chico Alencar (RJ). Pelo projeto de resolução 50/11, o partido deixaria de ter 17 assessores e ficaria com apenas 8. O Psol apresentou aos líderes e a Marco Maia uma proposta que garante um número mínimo de servidores comissionados. Ele critica uma mudança de critérios que visa beneficiar partidos que diminuíram. “Partidos que tiveram sua bancada reduzida...”, comenta Alencar.
Fusão do PL com o Prona, o PR aumentou o número de deputados nas últimas eleições, passando de 25 para 40, mas não terá aumento de funcionários segundo o projeto. A resolução em vigor também não dá direito à legenda de pleitear mais cargos. Mas o líder do PR é enfático em criticar os “favorecidos” PMDB e DEM. Portela aproveita para cutucar o PT, maior bancada da Casa, que vai ter mais 12 CNEs pela proposta. O texto muda as atuais faixas de bancada e os quantitativos de cargos, alterando muita coisa na Câmara.
“Por que mudou o PT de faixa e deu 12 cargos ao PT? Em relação aos outros partidos, teriam que mudar todos de faixa”, reclamou Portela. “Por que dois partidos trocaram de faixa [PMDB e DEM] para não perder cargos? Tem alguma coisa que eu não concordo.” Com 88 deputados eleitos, os petistas têm direito a 92 CNEs. Se a resolução for aprovada, poderão ficar com 104 servidores.
Vinte deputados a menos - Depois de perder mais de vinte deputados nas últimas eleições, o DEM deverá perder 22 cargos de natureza especial se as regras atuais não forem mudadas. Com a aprovação do projeto de resolução, o partido manterá 76 CNEs na Casa. “É essencial para o funcionamento de um partido de oposição. Nós não teríamos condição de fazer o que fazemos, mesmo com a bancada menor do que a legislatura passada, se nós não tivéssemos uma estrutura de assessoria técnica muito grande”, defendeu ACM Neto.
Com 11 deputados a menos, o PMDB deve perder 16 cargos de natureza especial se as regras não forem mudadas. Alteradas pelo projeto, o principal aliado do PT no Congresso manterá seus 92 servidores com CNE na Câmara. O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), disse não ter opinião a respeito. “Vamos acatar a decisão do presidente. Vou avaliar amanhã [hoje] com minha assessoria”, disse Alves ao Congresso em Foco.
O PSDB perdeu 13 deputados e, de acordo com as regras vigentes, manteria seus 76 assessores, também mantidos no projeto. O líder do partido, Duarte Nogueira, se mostra satisfeito e favorável à matéria. Já o PT não reclama mesmo. “Somos a maior bancada”, lembra Paulo Teixeira (PT-SP), prestes a ganhar mais doze assessores.
QUEM GANHA
— DEM. Passou de 65 para 43 deputados. Mesmo assim, manterá os 76 CNEs que possui.
— PMDB. Passou de 89 para 78 deputados. Mesmo assim, manterá os 92 CNEs.
— PT. Virou a maior bancada. Com 88 deputados, vai ter 104 CNEs em vez dos 92 atuais.
NÃO GANHA E NÃO PERDE
— PSDB. Passou de 66 para 53 deputados. Mesmo assim, manterá os 76 CNEs, o que já é previsto nas regras em vigor.
QUEM PERDE
— PSOL. Continua com 3 deputados. Mas sua liderança baixará de 17 para 8 CNEs.
— PMN. Aumentou de 3 para 4 deputados. Mas sua liderança baixará de 17 para 8 CNEs.
— PR. Aumentou a bancada de 25 para 40 deputados. Pelas regras atuais e também pela resolução, tem que ficar com 54 CNEs. Mas quer chegar a 60 servidores
O que diz o projeto de
resolução da Câmara 50/11
O PRC 50/11 atualiza a Resolução 1/07, criada na gestão de Arlindo Chinaglia (PT-SP) e que distribuiu os cargos de natureza especial entre lideranças, comissões e setores administrativos da Câmara. O projeto cria e modifica as atuais faixas de bancadas que garantem determinado número de CNEs e FCs. Os pontos principais:
— Muda a divisão de cargos de natureza especial e funções comissionadas entre as lideranças e aumenta a quantidade destinada aos partidos. Retira 57 postos da administração da Casa, reduz o número de FCs, para priorizar os CNEs, e reduz o número de cargos em legendas menores, como o PSOL. As funções comissionadas são menos interessantes para os políticos, porque só podem ser preenchidas por servidores com concurso.
— Permite cargos para Liderança da Minoria e Procuradoria da Mulher. Dá cargos em comissão para essas duas áreas da Câmara.
— Adaptação às normas antinepotismo baixadas em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal. Parentes em até terceiro grau de parlamentares e ministros do TCU, e não apenas segundo grau, não podem ocupar cargos em comissão. Servidores da área de assessoramento – e não apenas de direção e chefia – também não podem ter familiares como CNEs.
QUANTO GANHA UM CNE NA CÂMARA
Tipo Salário
CNE-7 = R$ 12.000,00
CNE-8 = sem informação
CNE-9 = R$ 8.673,77
CNE-10 = R$ 5.788,48
CNE-11 = R$ 5.206,84
CNE-12 = R$ 4.440,64
CNE-13 = R$ 3.858,98
CNE-14 = R$ 3.185,00
CNE-15 = R$ 2.603,44
Partidos brigam por cargos comissionados na Câmara
País deve desistir de quatro novas usinas nucleares
O ESTADO DE S. PAULO, 1 de junho de 2011
Revisão estratégica do governo deve excluir quatro novas usinas nucleares
A construção de quatro novas usinas nucleares ate 2030, prevista nos planos estratégicos do governo, está sob reavaliação na Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O novo Plano Nacional de Energia (PNE), com a estratégia para o setor até 2035, levará em conta a oportunidade política de a expansão do programa nuclear brasileiro seguir adiante.
A decisão só será anunciada no ano que vem, quando o governo divulgar o novo PNE. Técnicos do governo e uma fonte do primeiro escalão de assessores da presidente Dilma Rousseff disseram ontem ao Estado que as quatro novas usinas devem ser excluídas das prioridades.
O debate no governo leva em conta o novo cenário a partir do acidente nas usinas nucleares de Fukushima, na sequência do terremoto que atingiu o Japão em março. Após o acidente, a decisão de suspender a construção de novas usinas foi anunciada pela China, que tinha planejadas 30 novas usinas. Anteontem, a Alemanha anunciou a decisão de suspender o funcionamento de suas usinas nucleares ate 2022.
No Brasil, o governo planejava construir mais quatro novas usinas depois de Angra 3, cujas obras foram retomadas após uma interrupção de mais de 20 anos. A terceira usina brasileira deve ficar pronta até 2015, segundo previsão reiterada ontem pela Eletronuclear, estatal responsável pela construção e operação das usinas nucleares no País.
As duas primeiras das quatro novas usinas previstas no Plano Nacional de Energia 2030 seriam construídas as margens do Rio São Francisco, no Nordeste. As outras duas ficariam no Sudeste, segundo pesquisas de sondagem para a localização de novas centrais nucleares, feitas pela área técnica do governo.
A definição do local exato está em suspenso desde o fim do governo Luiz Inácio Lula da Silva. A última vez que a cúpula do governo se reuniu para discutir o assunto foi em agosto de 2008. Coube a Lula retomar o programa nuclear, com a decisão de concluir Angra 3, mas ele deixou a sucessora a tarefa de dimensionar a expansão da geração.
Dilma não marcou uma nova reunião e não pretende discutir o assunto formalmente até que estejam mais claras as consequências de Fukushima. O que falta é uma decisão política do governo. Por ora, a decisão é congelar o programa nuclear.
O debate do novo PNE é acompanhado com preocupação pela Associação Brasileira de Energia Nuclear (Aben). “Não vejo um movimento mundial de desligar as usinas nucleares. Os países precisarão reduzir as emissões de gases de efeito estufa e recorrer à energia nuclear", diz o presidente da Aben, Edson Kuramoto. Ele avalia que o potencial de aumento de geração de energia hidrelétrica se esgotará a partir da próxima década. "O País não pode abrir mão do programa."
Freio. Por falta de licenças, a extração de urânio no Brasil não segue o cronograma das Industrias Nucleares do Brasil (INB). O enriquecimento do minério também sofreu um freio, segundo resolução publicada na semana passada no Diário Oficial. A Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) reduziu de 150 quilos para 100 a quantidade de urânio que a Marinha poderá enriquecer acima de 5% (até 19,5%) nos próximos 18 meses. Segundo o Comando da Marinha, a decisão decorre de uma avaliação dos estoques de urânio em Iperó (SP). O urânio enriquecido até 5% serve como combustível para as usinas nucleares. Acima desse porcentual, o urânio enriquecido move reatores de pesquisa.
Alemanha põe fim a programa - O governo de Angela Merkel anunciou anteontem a extinção progressiva da energia nuclear no país. O programa de desativação, que custará o equivalente a R$ 91 bilhões e durará dez anos, será finalizado em 2022 com o fechamento dos 17 reatores nucleares.
Pesaram na decisão o acidente nuclear de Fukushima, a pressão crescente da opinião pública e a ascensão do Partido Verde nas eleições regionais. Com isso, a Alemanha se torna a primeira potência industrial a abandonar a geração de eletricidade pela fissão, apostando em energia renovável.
A discussão em torno do fim da energia nuclear ganhou força depois que o Japão foi atingido por um terremoto seguido de tsunami, em 11 de março, danificando a central nuclear de Fukushima. O acidente nuclear foi grau 5, em uma escala que vai ate 7.
Revisão estratégica do governo deve excluir quatro novas usinas nucleares
A construção de quatro novas usinas nucleares ate 2030, prevista nos planos estratégicos do governo, está sob reavaliação na Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O novo Plano Nacional de Energia (PNE), com a estratégia para o setor até 2035, levará em conta a oportunidade política de a expansão do programa nuclear brasileiro seguir adiante.
A decisão só será anunciada no ano que vem, quando o governo divulgar o novo PNE. Técnicos do governo e uma fonte do primeiro escalão de assessores da presidente Dilma Rousseff disseram ontem ao Estado que as quatro novas usinas devem ser excluídas das prioridades.
O debate no governo leva em conta o novo cenário a partir do acidente nas usinas nucleares de Fukushima, na sequência do terremoto que atingiu o Japão em março. Após o acidente, a decisão de suspender a construção de novas usinas foi anunciada pela China, que tinha planejadas 30 novas usinas. Anteontem, a Alemanha anunciou a decisão de suspender o funcionamento de suas usinas nucleares ate 2022.
No Brasil, o governo planejava construir mais quatro novas usinas depois de Angra 3, cujas obras foram retomadas após uma interrupção de mais de 20 anos. A terceira usina brasileira deve ficar pronta até 2015, segundo previsão reiterada ontem pela Eletronuclear, estatal responsável pela construção e operação das usinas nucleares no País.
As duas primeiras das quatro novas usinas previstas no Plano Nacional de Energia 2030 seriam construídas as margens do Rio São Francisco, no Nordeste. As outras duas ficariam no Sudeste, segundo pesquisas de sondagem para a localização de novas centrais nucleares, feitas pela área técnica do governo.
A definição do local exato está em suspenso desde o fim do governo Luiz Inácio Lula da Silva. A última vez que a cúpula do governo se reuniu para discutir o assunto foi em agosto de 2008. Coube a Lula retomar o programa nuclear, com a decisão de concluir Angra 3, mas ele deixou a sucessora a tarefa de dimensionar a expansão da geração.
Dilma não marcou uma nova reunião e não pretende discutir o assunto formalmente até que estejam mais claras as consequências de Fukushima. O que falta é uma decisão política do governo. Por ora, a decisão é congelar o programa nuclear.
O debate do novo PNE é acompanhado com preocupação pela Associação Brasileira de Energia Nuclear (Aben). “Não vejo um movimento mundial de desligar as usinas nucleares. Os países precisarão reduzir as emissões de gases de efeito estufa e recorrer à energia nuclear", diz o presidente da Aben, Edson Kuramoto. Ele avalia que o potencial de aumento de geração de energia hidrelétrica se esgotará a partir da próxima década. "O País não pode abrir mão do programa."
Freio. Por falta de licenças, a extração de urânio no Brasil não segue o cronograma das Industrias Nucleares do Brasil (INB). O enriquecimento do minério também sofreu um freio, segundo resolução publicada na semana passada no Diário Oficial. A Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) reduziu de 150 quilos para 100 a quantidade de urânio que a Marinha poderá enriquecer acima de 5% (até 19,5%) nos próximos 18 meses. Segundo o Comando da Marinha, a decisão decorre de uma avaliação dos estoques de urânio em Iperó (SP). O urânio enriquecido até 5% serve como combustível para as usinas nucleares. Acima desse porcentual, o urânio enriquecido move reatores de pesquisa.
Alemanha põe fim a programa - O governo de Angela Merkel anunciou anteontem a extinção progressiva da energia nuclear no país. O programa de desativação, que custará o equivalente a R$ 91 bilhões e durará dez anos, será finalizado em 2022 com o fechamento dos 17 reatores nucleares.
Pesaram na decisão o acidente nuclear de Fukushima, a pressão crescente da opinião pública e a ascensão do Partido Verde nas eleições regionais. Com isso, a Alemanha se torna a primeira potência industrial a abandonar a geração de eletricidade pela fissão, apostando em energia renovável.
A discussão em torno do fim da energia nuclear ganhou força depois que o Japão foi atingido por um terremoto seguido de tsunami, em 11 de março, danificando a central nuclear de Fukushima. O acidente nuclear foi grau 5, em uma escala que vai ate 7.
O efeito Fukushima
O ESTADO DE S. PAULO, Celso Ming, Aldo Paviani, 1 de junho de 2011
As avaliações de que o desastre de Fukushima decretaria uma forte queda da produção de energia termonuclear têm sido rapidamente confirmadas.
Desde meados de maio o governo japonês anunciou a desativação de 34 reatores, o que deixará apenas 20 em funcionamento. Na segunda-feira, o governo da Alemanha avisou que até 2022 deverá desativar todas as suas 17 usinas nucleares. Foi o primeiro governo de país altamente industrializado que decidiu dispensar completamente a utilização desse tipo de energia. Outros governos da Europa, como os da Suíça, Itália, Bélgica e Polônia, também vão pelo mesmo caminho. E o governo dos Estados Unidos também adiou a construção de dois reatores.
São três tipos diferentes de pressões pelo abandono dos programas de energia de fonte nuclear.
O primeiro deles é o seu alto nível de risco, associado a questões técnicas não equacionadas. Ainda que a probabilidade de um acidente sério seja relativamente baixa, uma vez acontecido, é de controle muito difícil. As indenizações à população que vive próxima de um sinistro grave são tão altas que podem quebrar uma companhia energética, como acontece com a Tepco, a concessionária do complexo de Fukushima. Além disso, não está adequadamente resolvido o problema do armazenamento do lixo nuclear.
O segundo tipo de pressão é a questão econômica propriamente dita. Os três maiores acidentes nucleares (Three Mile Island, nos Estados Unidos, em 1979; Chernobyl, na Ucrânia, em 1986; e Fukushima, no Japão, em março deste ano) mostraram que o funcionamento das usinas atômicas com nível satisfatório de segurança só pode ser obtido com enormes investimentos e altos custos de produção que, na prática, o tornam proibitivo. A desativação de reatores e o abandono (ou o adiamento) de novos projetos são, por si só, fatores de aumento de custos, na medida em que reduzem a escala de produção de equipamentos para usinas nucleares.
Há, também, a questão política relacionada com a nova tendência de desvalorização das áreas e das propriedades adjacentes a qualquer usina nuclear.
Essa nova atitude crítica global em relação à energia atômica terá duas importantes consequências: o aumento da utilização de fontes fósseis (petróleo, gás e carvão mineral), o que, por sua vez, concorrerá para o aumento da demanda e dos preços; e o concurso cada vez maior da energia renovável, hoje considerada alternativa (energias eólica e solar e bioenergia).
A energia no Brasil segue excessivamente tributada. E isso é parte de uma política vacilante, dúbia e destituída de marcos regulatórios que incentivem investimentos. Não há sinal do já anunciado reexame das condições de segurança dos reatores nucleares do País nem da redução dos altíssimos subsídios (perto de R$ 6 bilhões por ano). O grande potencial de obtenção de energia do bagaço de cana, por exemplo, não tem regras mínimas que assegurem investimentos. E os novos projetos hidrelétricos caminham a esmo, por falta de poder de decisão e de gerenciamento.
O desastre de Fukushima apontou uma direção. Falta saber até que ponto o governo brasileiro irá aprender com ele.
As avaliações de que o desastre de Fukushima decretaria uma forte queda da produção de energia termonuclear têm sido rapidamente confirmadas.
Desde meados de maio o governo japonês anunciou a desativação de 34 reatores, o que deixará apenas 20 em funcionamento. Na segunda-feira, o governo da Alemanha avisou que até 2022 deverá desativar todas as suas 17 usinas nucleares. Foi o primeiro governo de país altamente industrializado que decidiu dispensar completamente a utilização desse tipo de energia. Outros governos da Europa, como os da Suíça, Itália, Bélgica e Polônia, também vão pelo mesmo caminho. E o governo dos Estados Unidos também adiou a construção de dois reatores.
São três tipos diferentes de pressões pelo abandono dos programas de energia de fonte nuclear.
O primeiro deles é o seu alto nível de risco, associado a questões técnicas não equacionadas. Ainda que a probabilidade de um acidente sério seja relativamente baixa, uma vez acontecido, é de controle muito difícil. As indenizações à população que vive próxima de um sinistro grave são tão altas que podem quebrar uma companhia energética, como acontece com a Tepco, a concessionária do complexo de Fukushima. Além disso, não está adequadamente resolvido o problema do armazenamento do lixo nuclear.
O segundo tipo de pressão é a questão econômica propriamente dita. Os três maiores acidentes nucleares (Three Mile Island, nos Estados Unidos, em 1979; Chernobyl, na Ucrânia, em 1986; e Fukushima, no Japão, em março deste ano) mostraram que o funcionamento das usinas atômicas com nível satisfatório de segurança só pode ser obtido com enormes investimentos e altos custos de produção que, na prática, o tornam proibitivo. A desativação de reatores e o abandono (ou o adiamento) de novos projetos são, por si só, fatores de aumento de custos, na medida em que reduzem a escala de produção de equipamentos para usinas nucleares.
Há, também, a questão política relacionada com a nova tendência de desvalorização das áreas e das propriedades adjacentes a qualquer usina nuclear.
Essa nova atitude crítica global em relação à energia atômica terá duas importantes consequências: o aumento da utilização de fontes fósseis (petróleo, gás e carvão mineral), o que, por sua vez, concorrerá para o aumento da demanda e dos preços; e o concurso cada vez maior da energia renovável, hoje considerada alternativa (energias eólica e solar e bioenergia).
A energia no Brasil segue excessivamente tributada. E isso é parte de uma política vacilante, dúbia e destituída de marcos regulatórios que incentivem investimentos. Não há sinal do já anunciado reexame das condições de segurança dos reatores nucleares do País nem da redução dos altíssimos subsídios (perto de R$ 6 bilhões por ano). O grande potencial de obtenção de energia do bagaço de cana, por exemplo, não tem regras mínimas que assegurem investimentos. E os novos projetos hidrelétricos caminham a esmo, por falta de poder de decisão e de gerenciamento.
O desastre de Fukushima apontou uma direção. Falta saber até que ponto o governo brasileiro irá aprender com ele.
Fraca resposta para o crime
O ESTADO DE S. PAULO, 1 de junho de 2011
Foi decepcionante a resposta do governo aos assassinatos de líderes comunitários que resistiam à ação devastadora de madeireiros e carvoeiros na Amazônia. Em menos de uma semana, foram mortos por pistoleiros quatro agricultores no sudeste do Pará e em Rondônia, três dos quais se destacavam pelas denúncias que vinham fazendo contra a ofensiva das motosserras em suas regiões. Os homicídios chocaram a Nação e, na segunda-feira, foi convocada reunião de emergência no Palácio do Planalto, comandada pelo presidente em exercício, Michel Temer, com a presença do secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e dos titulares dos Ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário e da Justiça, para estudar decretação de Área de Limitação Administrativa Provisória (Alap). "Nosso foco são as pessoas marcadas para morrer", disse Carvalho antes do encontro, fazendo prever que o governo adotaria medidas duras para conter a onda de assassinatos diretamente relacionada ao desmatamento. O resultado, porém, ficou aquém do esperado. Em vez da decretação de Alap, criou-se um grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência e composto pelos secretários executivos dos Ministérios envolvidos para realização de perícias, investigações, etc., devendo o tema ser discutido, na sequência, com os governadores da região. Essas medidas, bem como a instalação de dois escritórios de regularização fundiária e a reativação de programas antigos, não passam de paliativos.
A decretação de Alap pode ter se deparado com obstáculos políticos, mas poderia ser o início de uma ação efetiva para conter o desmatamento em grandes áreas da Amazônia, visando não apenas a proteger a floresta, mas, também, a dar um mínimo de segurança a cidadãos ameaçados de morte. Prevista pela Medida Provisória 239, a Alap acarreta a suspensão de empreendimentos causadores de degradação ambiental, mas permite a continuidade da atividade agropecuária, em determinadas condições. O governo anterior lançou mão dessa medida duas vezes, para evitar a grilagem de terras e o desmatamento no entorno das Rodovias Cuiabá-Santarém e Porto Velho-Manaus. A decretação de Alap, evidentemente, deve ser seguida por uma ação mais efetiva de segurança pública, com o emprego da Polícia Federal.
Esta poderia ser a base para a estruturação de uma política de segurança para toda a Amazônia, cujas riquezas estão sendo exploradas em grande escala. É preciso provar à opinião pública nacional e internacional que isso pode ser feito, preservando-se a floresta e as pessoas que vivem dela. Dadas as circunstâncias, a Alap não deveria se limitar à tríplice divisa do Amazonas, Acre e Rondônia, onde atuava o líder comunitário Adelino (Dinho) Ramos, abatido a tiros em Vista Alegre do Abunã, em Porto Velho (RO), na última sexta-feira. A intervenção deveria cobrir um arco mais extenso, que não poderia deixar de lado o sudeste do Pará, onde se localiza Nova Ipixuna, onde operam abertamente madeireiras e carvoeiros, denunciados por José Claudio Ribeiro da Silva e sua mulher, Maria do Espírito Santo, assassinados no início da semana passada. Enquanto prossegue a investigação policial, os assassinos agem desaforadamente. No último sábado, foi encontrado na mesma localidade o corpo do agricultor Erenilton Pereira dos Santos, executado porque teria testemunhado o assassinato do casal.
O governo, pelo visto, acha que pode contemporizar com uma situação gravíssima. Como mostrou artigo de José Roberto de Toledo publicado no Estado (30/5), o Brasil, além de outras áreas de conflitos, abriga um amplo território praticamente sem lei: o polígono da violência, composto de 13 municípios do sudeste do Pará e mais o de Tailândia, ao norte, onde o índice de homicídios chegou a 91 por 100 mil moradores em 2009. "Se fosse um Estado", escreveu o articulista, "seria 50% mais sangrento que Alagoas, o atual campeão. Se fosse um país, bateria Honduras e se consagraria como o mais violento do mundo."
Foi decepcionante a resposta do governo aos assassinatos de líderes comunitários que resistiam à ação devastadora de madeireiros e carvoeiros na Amazônia. Em menos de uma semana, foram mortos por pistoleiros quatro agricultores no sudeste do Pará e em Rondônia, três dos quais se destacavam pelas denúncias que vinham fazendo contra a ofensiva das motosserras em suas regiões. Os homicídios chocaram a Nação e, na segunda-feira, foi convocada reunião de emergência no Palácio do Planalto, comandada pelo presidente em exercício, Michel Temer, com a presença do secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e dos titulares dos Ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário e da Justiça, para estudar decretação de Área de Limitação Administrativa Provisória (Alap). "Nosso foco são as pessoas marcadas para morrer", disse Carvalho antes do encontro, fazendo prever que o governo adotaria medidas duras para conter a onda de assassinatos diretamente relacionada ao desmatamento. O resultado, porém, ficou aquém do esperado. Em vez da decretação de Alap, criou-se um grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência e composto pelos secretários executivos dos Ministérios envolvidos para realização de perícias, investigações, etc., devendo o tema ser discutido, na sequência, com os governadores da região. Essas medidas, bem como a instalação de dois escritórios de regularização fundiária e a reativação de programas antigos, não passam de paliativos.
A decretação de Alap pode ter se deparado com obstáculos políticos, mas poderia ser o início de uma ação efetiva para conter o desmatamento em grandes áreas da Amazônia, visando não apenas a proteger a floresta, mas, também, a dar um mínimo de segurança a cidadãos ameaçados de morte. Prevista pela Medida Provisória 239, a Alap acarreta a suspensão de empreendimentos causadores de degradação ambiental, mas permite a continuidade da atividade agropecuária, em determinadas condições. O governo anterior lançou mão dessa medida duas vezes, para evitar a grilagem de terras e o desmatamento no entorno das Rodovias Cuiabá-Santarém e Porto Velho-Manaus. A decretação de Alap, evidentemente, deve ser seguida por uma ação mais efetiva de segurança pública, com o emprego da Polícia Federal.
Esta poderia ser a base para a estruturação de uma política de segurança para toda a Amazônia, cujas riquezas estão sendo exploradas em grande escala. É preciso provar à opinião pública nacional e internacional que isso pode ser feito, preservando-se a floresta e as pessoas que vivem dela. Dadas as circunstâncias, a Alap não deveria se limitar à tríplice divisa do Amazonas, Acre e Rondônia, onde atuava o líder comunitário Adelino (Dinho) Ramos, abatido a tiros em Vista Alegre do Abunã, em Porto Velho (RO), na última sexta-feira. A intervenção deveria cobrir um arco mais extenso, que não poderia deixar de lado o sudeste do Pará, onde se localiza Nova Ipixuna, onde operam abertamente madeireiras e carvoeiros, denunciados por José Claudio Ribeiro da Silva e sua mulher, Maria do Espírito Santo, assassinados no início da semana passada. Enquanto prossegue a investigação policial, os assassinos agem desaforadamente. No último sábado, foi encontrado na mesma localidade o corpo do agricultor Erenilton Pereira dos Santos, executado porque teria testemunhado o assassinato do casal.
O governo, pelo visto, acha que pode contemporizar com uma situação gravíssima. Como mostrou artigo de José Roberto de Toledo publicado no Estado (30/5), o Brasil, além de outras áreas de conflitos, abriga um amplo território praticamente sem lei: o polígono da violência, composto de 13 municípios do sudeste do Pará e mais o de Tailândia, ao norte, onde o índice de homicídios chegou a 91 por 100 mil moradores em 2009. "Se fosse um Estado", escreveu o articulista, "seria 50% mais sangrento que Alagoas, o atual campeão. Se fosse um país, bateria Honduras e se consagraria como o mais violento do mundo."
Desperdícios, educação e sustentabilidade nas metrópoles
CORREIO BRAZILIENSE, Aldo Paviani, 1 de junho de 2011
As grandes cidades possibilitam a elaboração de uma geografia do desperdício, que tem estreita ligação com a sustentabilidade urbana. Essa exige esforços coletivos na direção de dois projetos: o da escolaridade plena e o reaproveitamento dos descartes, do lixo e de entulhos, danosos à natureza. Os centros urbanos apresentam alguns tipos de desperdícios como: o lixo produzido e não reciclado, porque é jogado na natureza; a mão de obra não aproveitada, sobretudo nas periferias metropolitanas, por falta de postos de trabalho novos, pelos empregos eliminados no “período técnico-científico-informacional” (termo criado pelo grande geógrafo Milton Santos) ou pelo despreparo educacional para enfrentar atividades exigentes em conhecimento científico e tecnológico.
O desperdício de braços e massa cinzenta dos trabalhadores terá solução quando a educação se tornar prioridade nacional: família motivada a colocar as crianças em escolas equipadas, com educadores bem remunerados e entusiasmados com sua missão. No preparo de crianças e jovens para o período técnico-científico-informacional, a cidadania passa a ser importante para conquistar espaço nas cidades. As metas de todas as crianças na escola e a obrigatoriedade do término do segundo grau serão importantes para elevar o IDH do Brasil, que ocupa a 73ª posição em 169 países.
A cada dia se exige maior escolaridade: empresas e entidades governamentais oferecem oportunidades de trabalho que demandam profissionais com graduação completa, caminhando para a exigência de mestrado e, em certos casos, de doutorado. Claro, o projeto educacional não pode colocar imposições somente ao estudante; requer escolas organizadas, limpas e motivadoras ao estudo e docentes preparados. O estímulo salarial aos docentes foi, em parte, resolvido com o piso salarial, que será atrativo para que os professores tenham tranquilidade financeira. Bem remunerados, os docentes haverão de incrementar seus currículos com cursos de capacitação e pós-graduação. A bolsa escola e a merenda escolar são complementos importantes nas periferias urbanas, pois crianças e jovens com esses incentivos terão maior capacidade de assimilar os conteúdos. Muitos países seguiram esse caminho para o desenvolvimento. O Brasil se motivará para tanto?
O lixo urbano estaria em lista levantada pelo Correio Braziliense como a “oitava praga”, pois incomoda e prejudica o cotidiano dos urbanitas e é uma ameaça à sustentabilidade. De fato, as grandes cidades tornaram-se verdadeiras fábricas de lixo, com baixa capacidade de solução ambientalmente admissível.
A sustentabilidade urbana não acontece porque o lixo se acumula nos quatro cantos das cidades. O material descartado e o lixo são jogados a esmo e demonstram que a população não está educacionalmente preparada para a civilidade, a reciclagem e a coleta seletiva. Mesmo em cidades novas como Brasília, tida como planejada, é frequente encontrar verdadeira indústria de reformas, responsável pela poluição ambiental, quando o entulho e as sobras são jogados em terrenos baldios, rios, riachos e lagos. O transporte em caminhões de lixo e terra exige basculantes hermeticamente fechados para evitar que a carga se espalhe pelo caminho.
Cada reforma, ou obra nova, deveria estimular a reciclagem dos restos de construção. Esses materiais, triturados, poderiam ser a base para a pavimentação de vias públicas ou mesmo para produzir tijolos e paredes para novas habitações a baixo custo. Outros vilões da poluição ambiental são sacos plásticos e papéis jogados fora. Se forem para a sarjeta são danosos à natureza, pois entopem bocas de lobo ou vão diretamente para os corpos d’água. Como o plástico se deteriora lentamente, ocasiona prejuízos irreparáveis aos cursos hídricos e mananciais. A saúde pública perde com garrafas, latas e pneus usados, pois esse lixo pode acumular água e contribuir para a proliferação da dengue e outras doenças que afetam principalmente a população carente.
Que soluções são oferecidas para o lixo? O aterro sanitário (os lixões) e a incineração. Ambas têm impacto ambiental, um pela poluição do ar e o outro pela descarga do chorume no lençol freático, com poluição da água subterrânea e de nascentes. A reciclagem se torna solução viável, econômica, social e ambientalmente falando. Reciclagem de materiais servidos emprega pessoas, oferece ganhos financeiros e possibilita a manutenção da qualidade do meio urbano, a caminho da desejável sustentabilidade.
Aldo Paviani é professor emérito da UnB e pesquisador associado do Departamento de Geografia e do Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais (Ceam/UnB)
As grandes cidades possibilitam a elaboração de uma geografia do desperdício, que tem estreita ligação com a sustentabilidade urbana. Essa exige esforços coletivos na direção de dois projetos: o da escolaridade plena e o reaproveitamento dos descartes, do lixo e de entulhos, danosos à natureza. Os centros urbanos apresentam alguns tipos de desperdícios como: o lixo produzido e não reciclado, porque é jogado na natureza; a mão de obra não aproveitada, sobretudo nas periferias metropolitanas, por falta de postos de trabalho novos, pelos empregos eliminados no “período técnico-científico-informacional” (termo criado pelo grande geógrafo Milton Santos) ou pelo despreparo educacional para enfrentar atividades exigentes em conhecimento científico e tecnológico.
O desperdício de braços e massa cinzenta dos trabalhadores terá solução quando a educação se tornar prioridade nacional: família motivada a colocar as crianças em escolas equipadas, com educadores bem remunerados e entusiasmados com sua missão. No preparo de crianças e jovens para o período técnico-científico-informacional, a cidadania passa a ser importante para conquistar espaço nas cidades. As metas de todas as crianças na escola e a obrigatoriedade do término do segundo grau serão importantes para elevar o IDH do Brasil, que ocupa a 73ª posição em 169 países.
A cada dia se exige maior escolaridade: empresas e entidades governamentais oferecem oportunidades de trabalho que demandam profissionais com graduação completa, caminhando para a exigência de mestrado e, em certos casos, de doutorado. Claro, o projeto educacional não pode colocar imposições somente ao estudante; requer escolas organizadas, limpas e motivadoras ao estudo e docentes preparados. O estímulo salarial aos docentes foi, em parte, resolvido com o piso salarial, que será atrativo para que os professores tenham tranquilidade financeira. Bem remunerados, os docentes haverão de incrementar seus currículos com cursos de capacitação e pós-graduação. A bolsa escola e a merenda escolar são complementos importantes nas periferias urbanas, pois crianças e jovens com esses incentivos terão maior capacidade de assimilar os conteúdos. Muitos países seguiram esse caminho para o desenvolvimento. O Brasil se motivará para tanto?
O lixo urbano estaria em lista levantada pelo Correio Braziliense como a “oitava praga”, pois incomoda e prejudica o cotidiano dos urbanitas e é uma ameaça à sustentabilidade. De fato, as grandes cidades tornaram-se verdadeiras fábricas de lixo, com baixa capacidade de solução ambientalmente admissível.
A sustentabilidade urbana não acontece porque o lixo se acumula nos quatro cantos das cidades. O material descartado e o lixo são jogados a esmo e demonstram que a população não está educacionalmente preparada para a civilidade, a reciclagem e a coleta seletiva. Mesmo em cidades novas como Brasília, tida como planejada, é frequente encontrar verdadeira indústria de reformas, responsável pela poluição ambiental, quando o entulho e as sobras são jogados em terrenos baldios, rios, riachos e lagos. O transporte em caminhões de lixo e terra exige basculantes hermeticamente fechados para evitar que a carga se espalhe pelo caminho.
Cada reforma, ou obra nova, deveria estimular a reciclagem dos restos de construção. Esses materiais, triturados, poderiam ser a base para a pavimentação de vias públicas ou mesmo para produzir tijolos e paredes para novas habitações a baixo custo. Outros vilões da poluição ambiental são sacos plásticos e papéis jogados fora. Se forem para a sarjeta são danosos à natureza, pois entopem bocas de lobo ou vão diretamente para os corpos d’água. Como o plástico se deteriora lentamente, ocasiona prejuízos irreparáveis aos cursos hídricos e mananciais. A saúde pública perde com garrafas, latas e pneus usados, pois esse lixo pode acumular água e contribuir para a proliferação da dengue e outras doenças que afetam principalmente a população carente.
Que soluções são oferecidas para o lixo? O aterro sanitário (os lixões) e a incineração. Ambas têm impacto ambiental, um pela poluição do ar e o outro pela descarga do chorume no lençol freático, com poluição da água subterrânea e de nascentes. A reciclagem se torna solução viável, econômica, social e ambientalmente falando. Reciclagem de materiais servidos emprega pessoas, oferece ganhos financeiros e possibilita a manutenção da qualidade do meio urbano, a caminho da desejável sustentabilidade.
Aldo Paviani é professor emérito da UnB e pesquisador associado do Departamento de Geografia e do Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais (Ceam/UnB)
Regulamentação das lan houses
O ESTADO DE S. PAULO, Mario Brandão, 1 de junho de 2011
As lan houses cumprem importante papel na sociedade ao garantirem acesso à internet a quase 40 milhões brasileiros, entre os quais estão 74% de todos os brasileiros das classes D e E que acessam a rede. Segundo dados do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), da população de 10 a 15 anos de idade, apenas 25% têm acesso à rede em suas escolas e, destes, 61% acessam a internet em lan houses.
Esses números comprovam que o papel de facilitador do processo de introdução de milhões de brasileiros de todas as faixas etárias ao uso da internet, com todos os benefícios a ele associados, é desempenhado pelos 108 mil proprietários de lan houses espalhados pelo Brasil. Os donos de lan houses, em geral, são nanoempresários atuando na economia informal. Não recebem nenhum tipo de suporte oficial para cumprir esse papel, o que limita sua atuação na introdução de seus clientes à utilização das ferramentas mais úteis na internet: redes sociais como ferramentas de empreendedorismo, e-mails como instrumento de empregabilidade, segunda via de taxas, tributos e contas de consumo, consultas a processos judiciais, emissão de certidões, acompanhamento de documentos oficiais, entre dezenas de outros serviços prestados hoje pela internet.
A tão ansiosamente aguardada regulamentação das lan houses, que passariam a ser oficialmente denominadas Centros de Inclusão Digital (CIDs), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 19 de abril e seria recebida com entusiasmo pelos proprietários de lan houses, não fossem as emendas apresentadas no último momento ao texto original.
Uma delas exige que os CIDs garantam acessibilidade a pessoas com deficiência, nos termos de regulamento próprio a ser posteriormente definido. Outra, a mais preocupante, manda que os CIDs cadastrem os usuários de seus equipamentos e sistemas com seus documentos de identidade. Não é preciso ser observador muito atento para concluir que as emendas propostas provocarão efeito contrário ao que pretendem produzir.
A exigência de garantias de acessibilidade, que, a exemplo de pretensões legislativas semelhantes, torna inviável a existência desse tipo de atividade em lugares onde é mais necessária - favelas, bolsões de pobreza e zonas rurais -, traz a empresários cujo faturamento médio bruto mensal é de R$ 3 mil a obrigação de investimentos incompatíveis com seus rendimentos.
Mas é na obrigatoriedade do cadastramento de usuários, que implica a exigência de documento de identidade válido, que mora o maior dano. Na população com idade entre 10 e 15 anos, apenas 2% possuem RG. Assim, sancionada a emenda, estarão alijados do acesso à internet cerca de 1,6 milhão de brasileiros que hoje utilizam as lan houses para fazer desde suas pesquisas para a escola até o simples digitar e impressão dos seus trabalhos escolares. Se considerarmos todo o universo de estudantes, de todas as idades, que hoje utilizam lan houses, mas não têm carteira de identidade, estariam excluídos 8 milhões de brasileirinhos das facilidades da internet.
A emenda de cadastro foi defendida sob a tese de que o anonimato potencializa ações ilícitas, mas os números do mesmo CGI.br não dão suporte a esse argumento: só 11,6% dos incidentes de segurança têm origem em lan houses, que são responsáveis por 45% do total dos acessos à rede. Explica-se: as lan houses são ambientes públicos, só isso é um eficiente fator de inibição de más práticas. Ninguém se sentiria confortável em tirar a roupa num ambiente público, tampouco veria imagens ilícitas com pessoas passando às suas costas ou sentadas ao seu lado.
Na falta de comprovação estatística, restaria para fundamentar as emendas apenas o preconceito dos que acreditam que, num ambiente em que três a cada quatro pessoas têm renda de até um salário mínimo, a rede seria usada por tais pessoas só para atividades ilícitas, criminosas ou moralmente inapropriadas.
A internet é um novo meio de comunicação. Os e-mails já substituem as cartas; o Skype e outras ferramentas de Voip já são mais atrativos como comunicadores de voz que o telefone tradicional. Teria sentido exigir a apresentação do RG para enviar uma carta ou usar o telefone público?
É isso que a emenda sugere ao usuário de internet. Condicionar o seu acesso ao porte de identidade, mas não para todos: somente para aqueles que dependem das lan houses de todo o País para ter acesso à internet - os mais pobres!
Ninguém considera razoável que se responsabilizem os Correios pela incapacidade de identificar o real remetente de uma correspondência, ou a companhia telefônica ao se receber um trote ou coisa pior. No entanto, essa incoerência jurídica, o cadastro, traz a responsabilidade civil sobre o que é feito nos espaços para os donos de lan houses.
Não entendemos fazer o cadastro de usuários como um problema. Somos contra a sua obrigatoriedade por meio de legislação federal. As emendas ao projeto original, portanto, precisam ser retiradas no Senado, ou no Executivo, pois põem em risco a consolidação de todo um longo e positivo processo de inclusão digital da população menos assistida.
Também está sob risco o fundamental trabalho de formalização das lan houses como prestadoras de serviços indispensáveis ao cidadão contemporâneo, nos rincões menos favorecidos pela atuação do Estado.
Temos, no setor, esperança de que o texto volte ao seu formato original. Tão ruim quanto aprová-lo nesses termos é não aprová-lo ou demorar a fazê-lo. Precisamos da regulamentação para que efetivamente possamos levar a internet a todos os brasileiros de maneira complementar e diversificada. Temos fé que o Brasil que precisamos construir, com oportunidades para todos, depende do êxito dos esforços de todos nós na democratização do acesso à informação.
Mario Brandão é presidente da Associação Brasileira de CIDS (WWW.ABCID.ORG.BR), proprietário de lan house no Rio de Janeiro, administrador de emopresas, e membro da Mensa Brasil
As lan houses cumprem importante papel na sociedade ao garantirem acesso à internet a quase 40 milhões brasileiros, entre os quais estão 74% de todos os brasileiros das classes D e E que acessam a rede. Segundo dados do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), da população de 10 a 15 anos de idade, apenas 25% têm acesso à rede em suas escolas e, destes, 61% acessam a internet em lan houses.
Esses números comprovam que o papel de facilitador do processo de introdução de milhões de brasileiros de todas as faixas etárias ao uso da internet, com todos os benefícios a ele associados, é desempenhado pelos 108 mil proprietários de lan houses espalhados pelo Brasil. Os donos de lan houses, em geral, são nanoempresários atuando na economia informal. Não recebem nenhum tipo de suporte oficial para cumprir esse papel, o que limita sua atuação na introdução de seus clientes à utilização das ferramentas mais úteis na internet: redes sociais como ferramentas de empreendedorismo, e-mails como instrumento de empregabilidade, segunda via de taxas, tributos e contas de consumo, consultas a processos judiciais, emissão de certidões, acompanhamento de documentos oficiais, entre dezenas de outros serviços prestados hoje pela internet.
A tão ansiosamente aguardada regulamentação das lan houses, que passariam a ser oficialmente denominadas Centros de Inclusão Digital (CIDs), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 19 de abril e seria recebida com entusiasmo pelos proprietários de lan houses, não fossem as emendas apresentadas no último momento ao texto original.
Uma delas exige que os CIDs garantam acessibilidade a pessoas com deficiência, nos termos de regulamento próprio a ser posteriormente definido. Outra, a mais preocupante, manda que os CIDs cadastrem os usuários de seus equipamentos e sistemas com seus documentos de identidade. Não é preciso ser observador muito atento para concluir que as emendas propostas provocarão efeito contrário ao que pretendem produzir.
A exigência de garantias de acessibilidade, que, a exemplo de pretensões legislativas semelhantes, torna inviável a existência desse tipo de atividade em lugares onde é mais necessária - favelas, bolsões de pobreza e zonas rurais -, traz a empresários cujo faturamento médio bruto mensal é de R$ 3 mil a obrigação de investimentos incompatíveis com seus rendimentos.
Mas é na obrigatoriedade do cadastramento de usuários, que implica a exigência de documento de identidade válido, que mora o maior dano. Na população com idade entre 10 e 15 anos, apenas 2% possuem RG. Assim, sancionada a emenda, estarão alijados do acesso à internet cerca de 1,6 milhão de brasileiros que hoje utilizam as lan houses para fazer desde suas pesquisas para a escola até o simples digitar e impressão dos seus trabalhos escolares. Se considerarmos todo o universo de estudantes, de todas as idades, que hoje utilizam lan houses, mas não têm carteira de identidade, estariam excluídos 8 milhões de brasileirinhos das facilidades da internet.
A emenda de cadastro foi defendida sob a tese de que o anonimato potencializa ações ilícitas, mas os números do mesmo CGI.br não dão suporte a esse argumento: só 11,6% dos incidentes de segurança têm origem em lan houses, que são responsáveis por 45% do total dos acessos à rede. Explica-se: as lan houses são ambientes públicos, só isso é um eficiente fator de inibição de más práticas. Ninguém se sentiria confortável em tirar a roupa num ambiente público, tampouco veria imagens ilícitas com pessoas passando às suas costas ou sentadas ao seu lado.
Na falta de comprovação estatística, restaria para fundamentar as emendas apenas o preconceito dos que acreditam que, num ambiente em que três a cada quatro pessoas têm renda de até um salário mínimo, a rede seria usada por tais pessoas só para atividades ilícitas, criminosas ou moralmente inapropriadas.
A internet é um novo meio de comunicação. Os e-mails já substituem as cartas; o Skype e outras ferramentas de Voip já são mais atrativos como comunicadores de voz que o telefone tradicional. Teria sentido exigir a apresentação do RG para enviar uma carta ou usar o telefone público?
É isso que a emenda sugere ao usuário de internet. Condicionar o seu acesso ao porte de identidade, mas não para todos: somente para aqueles que dependem das lan houses de todo o País para ter acesso à internet - os mais pobres!
Ninguém considera razoável que se responsabilizem os Correios pela incapacidade de identificar o real remetente de uma correspondência, ou a companhia telefônica ao se receber um trote ou coisa pior. No entanto, essa incoerência jurídica, o cadastro, traz a responsabilidade civil sobre o que é feito nos espaços para os donos de lan houses.
Não entendemos fazer o cadastro de usuários como um problema. Somos contra a sua obrigatoriedade por meio de legislação federal. As emendas ao projeto original, portanto, precisam ser retiradas no Senado, ou no Executivo, pois põem em risco a consolidação de todo um longo e positivo processo de inclusão digital da população menos assistida.
Também está sob risco o fundamental trabalho de formalização das lan houses como prestadoras de serviços indispensáveis ao cidadão contemporâneo, nos rincões menos favorecidos pela atuação do Estado.
Temos, no setor, esperança de que o texto volte ao seu formato original. Tão ruim quanto aprová-lo nesses termos é não aprová-lo ou demorar a fazê-lo. Precisamos da regulamentação para que efetivamente possamos levar a internet a todos os brasileiros de maneira complementar e diversificada. Temos fé que o Brasil que precisamos construir, com oportunidades para todos, depende do êxito dos esforços de todos nós na democratização do acesso à informação.
Mario Brandão é presidente da Associação Brasileira de CIDS (WWW.ABCID.ORG.BR), proprietário de lan house no Rio de Janeiro, administrador de emopresas, e membro da Mensa Brasil
Rapidez, honestidade e imparcialidade da Justiça recebem 'notas baixas' dos brasileiros, revela Ipea
O GLOBO, 1 de junho de 2011
Pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nesta terça-feira revela que o brasileiro avalia a Justiça como regular em vários aspectos. A começar pela nota média atribuída à Justiça pelos entrevistados: 4,55 numa escala de zero a dez. Numa escala de zero (muito mal) a quatro (muito bem), a média nacional ficou abaixo de dois (regular) para todos os itens analisados: rapidez, acesso, custo, decisões justas, honestidade e imparcialidade.
A honestidade e a imparcialidade foram os itens pior avaliados, com média 1,18, seguida pela rapidez, com 1,19. As decisões justas receberam "nota" 1,60, o acesso ficou com 1,48 e o custo com 1,45.
O estudo de percepção social da Justiça mostra ainda que não há diferenciação significativa na forma como os diferentes grupos da sociedade veem o sistema judiciário. Ou seja, independente da região, da idade, da escolaridade ou da renda, a percepção sobre a Justiça varia pouco.
Polícia Civil é mal avaliada pelos brasileiros - O Ipea quis saber ainda como é a percepção do brasileiro sobre o quadro de profissionais que lidam com a Justiça. Numa escala também de zero a quatro, a Polícia Federal e os promotores foram melhores avaliados (2,20), seguidos por juízes (2,14), defensores públicos (2,04) e advogados (1,96).
"Da análise dos dados, percebe-se que nenhum segmento foi bem avaliado, em média. O segmento mais bem avaliado, a Polícia Federal, alcançou 2,20, pouco superior ao ponto médio da escala. Este desempenho tem caráter intuitivo, tendo em vista o alto grau de exposição, geralmente com conotação positiva, de que desfrutaram as operações da Polícia Federal na mídia no passado recente", explica o texto da pesquisa.
A Polícia Civil recebeu a pior avaliação: 1,81 - "Ao mesmo tempo, percebe-se que o segmento com a média mais baixa - a única rigorosamente abaixo de 2,00 - também está ligada à investigação: trata-se da Polícia Civil, o que pode indicar, entre os cidadãos, especial desconfiança em relação à efetividade da investigação de crimes, cuja competência é da polícia judiciária dos estados e do Distrito Federal", diz o texto.
O Ipea fez a pesquisa presencialmente, com visitas aos domicílios. Para a elaboração do novo indicador, foram ouvidos 2.770 brasileiros em todos os estados do País. A técnica usada é a de amostragem por cotas, que garante representatividade e operacionalidade e mantém a variabilidade da amostra igual à da população nos quesitos escolhidos. A margem máxima de erro por região é de 5% e o grau de confiança é de 95%.
ÍNTEGRA
A pesquisa do Ipea
sobre percepção da Justiça
Pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nesta terça-feira revela que o brasileiro avalia a Justiça como regular em vários aspectos. A começar pela nota média atribuída à Justiça pelos entrevistados: 4,55 numa escala de zero a dez. Numa escala de zero (muito mal) a quatro (muito bem), a média nacional ficou abaixo de dois (regular) para todos os itens analisados: rapidez, acesso, custo, decisões justas, honestidade e imparcialidade.
A honestidade e a imparcialidade foram os itens pior avaliados, com média 1,18, seguida pela rapidez, com 1,19. As decisões justas receberam "nota" 1,60, o acesso ficou com 1,48 e o custo com 1,45.
O estudo de percepção social da Justiça mostra ainda que não há diferenciação significativa na forma como os diferentes grupos da sociedade veem o sistema judiciário. Ou seja, independente da região, da idade, da escolaridade ou da renda, a percepção sobre a Justiça varia pouco.
Polícia Civil é mal avaliada pelos brasileiros - O Ipea quis saber ainda como é a percepção do brasileiro sobre o quadro de profissionais que lidam com a Justiça. Numa escala também de zero a quatro, a Polícia Federal e os promotores foram melhores avaliados (2,20), seguidos por juízes (2,14), defensores públicos (2,04) e advogados (1,96).
"Da análise dos dados, percebe-se que nenhum segmento foi bem avaliado, em média. O segmento mais bem avaliado, a Polícia Federal, alcançou 2,20, pouco superior ao ponto médio da escala. Este desempenho tem caráter intuitivo, tendo em vista o alto grau de exposição, geralmente com conotação positiva, de que desfrutaram as operações da Polícia Federal na mídia no passado recente", explica o texto da pesquisa.
A Polícia Civil recebeu a pior avaliação: 1,81 - "Ao mesmo tempo, percebe-se que o segmento com a média mais baixa - a única rigorosamente abaixo de 2,00 - também está ligada à investigação: trata-se da Polícia Civil, o que pode indicar, entre os cidadãos, especial desconfiança em relação à efetividade da investigação de crimes, cuja competência é da polícia judiciária dos estados e do Distrito Federal", diz o texto.
O Ipea fez a pesquisa presencialmente, com visitas aos domicílios. Para a elaboração do novo indicador, foram ouvidos 2.770 brasileiros em todos os estados do País. A técnica usada é a de amostragem por cotas, que garante representatividade e operacionalidade e mantém a variabilidade da amostra igual à da população nos quesitos escolhidos. A margem máxima de erro por região é de 5% e o grau de confiança é de 95%.
ÍNTEGRA
A pesquisa do Ipea
sobre percepção da Justiça
Assinar:
Postagens (Atom)
