O ESTADO DE S. PAULO, 14 de abril de 2011
A assessoria de comunicação do governo do Paraná disse hoje que a Procuradoria Geral do Estado recorreu da decisão do desembargador Antonio Loyola Vieira que garante ao senador Roberto Requião (PMDB) o direito de continuar recebendo os vencimentos de pouco mais de R$ 24 mil referentes à representação prevista pela Constituição Estadual aos ex-governadores. O cancelamento das aposentadorias de ex-governadores que as reivindicaram após a Constituição Federal de 1988 tinha sido determinado pelo governador Beto Richa (PSDB).
Os cortes atingem, além de Requião, os ex-governadores Álvaro Dias, Jaime Lerner, Mário Pereira e Orlando Pessuti. Mas, por enquanto, eles continuam recebendo os valores, pois há um procedimento administrativo ainda inconcluso na Procuradoria, em que são analisados os argumentos apresentados pelas defesas.
O parecer do governo é que a não inclusão do benefício na Constituição Federal tornaria irregular os pagamentos concedidos posteriormente. Cinco ex-governadores e quatro viúvas, entre elas Arlete Richa, mãe do atual governador, mantêm o benefício, amparados pela Constituição de 1967.
A assessoria de comunicação do governo do Paraná disse hoje que a Procuradoria Geral do Estado recorreu da decisão do desembargador Antonio Loyola Vieira que garante ao senador Roberto Requião (PMDB) o direito de continuar recebendo os vencimentos de pouco mais de R$ 24 mil referentes à representação prevista pela Constituição Estadual aos ex-governadores. O cancelamento das aposentadorias de ex-governadores que as reivindicaram após a Constituição Federal de 1988 tinha sido determinado pelo governador Beto Richa (PSDB).
Os cortes atingem, além de Requião, os ex-governadores Álvaro Dias, Jaime Lerner, Mário Pereira e Orlando Pessuti. Mas, por enquanto, eles continuam recebendo os valores, pois há um procedimento administrativo ainda inconcluso na Procuradoria, em que são analisados os argumentos apresentados pelas defesas.
O parecer do governo é que a não inclusão do benefício na Constituição Federal tornaria irregular os pagamentos concedidos posteriormente. Cinco ex-governadores e quatro viúvas, entre elas Arlete Richa, mãe do atual governador, mantêm o benefício, amparados pela Constituição de 1967.
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